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Nada encontrado para “IRRECORRIBILIDADE”.

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    Fonte

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    • Pareceres (PGR)7

    Tribunal

    • PGR-CC7

    Ano

    • 20171
    • 20051
    • 20041
    • 19951
    • 19921
    • 19911
    • 19601

    Descritor

    • ← todos
    • LICENÇA2
    • FUNDAMENTAÇÃO2
    • ACTO ADMINISTRATIVO2
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    • OFICIAL DO EXERCITO1
    • EXTEMPORANEIDADE DA DECISÃO1
    • OMISSÃO DE DECISÃO1
    • REDUÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO1
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    • DESPACHO NORMATIVO1
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE1
    • ATO CONFIRMATIVO1
    • REGULAMENTO1
    • SERVIÇO PÚBLICO1
    • PROMOÇÃO POR MERITO1