21 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: JUDITE PIRES
mesmo dispositivo; - o prazo (limite máximo da garantia legal) de cinco anos sobre a data da entrega da coisa vendida, independentemente da data do conhecimento dos defeitos ... comprador de um imóvel apenas dispõe do prazo de um ano, contado da data da denúncia dos defeitos, para judicialmente exigir do vendedor a eliminação dos mesmos quando o vendedor
Relator: BARATEIRO MARTINS
denúncias, sempre que se verifiquem aumentos na sua dimensão, o que significa que a data da primeira denúncia não pode ser afastada como início da contagem do prazo de caducidade ... coisa/fracção defeituosa, o prazo de caducidade em causa conta-se, não desde a data da denúncia dos defeitos, mas sim a partir da data em que tais trabalhos
Relator: HELENA MARIA MELO
prazos de prescrição e de caducidade já iniciados ou em curso à data da entrada em vigor da Lei 4-B/2021 ou que viessem a iniciar-se posteriormente foram suspensos ... retomando a partir da data em que viesse a ser declarado o termo da situação excepcional de resposta à pandemia da Covid-19. II) A suspensão referida
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
fixada para os imóveis de 5 anos após a entrega da obra, independentemente da data do conhecimento dos defeitos e da sua denúncia). 3. O empreiteiro pode obstar à exigência
Relator: Xavier Forte
recebida , na respetiva secretaria , em 15-07-02 , o recurso considera-se interposto nessa data , nos termos das disposições combinadas do artº 2ºe 6º , nº 4 , do citado
Relator: JOSÉ MANUEL BARATA
apreciação do requerimento para alteração do montante do rendimento indisponível é o da data do nascimento do novo membro do agregado e não o da data do período inicial
Relator: José Correia
juízo de normalidade, tem-se como certo e seguro que, pelo menos nessa data, já o direito poderia ser exercido, já o credor/exequente poderia ter agido. VIII.- Em tal desiderato ... mútuo, se reporta, pelo menos, a 21.8.80, decorreram os relevantes 20 anos até 11.09.2000, data em que ocorreu a citação da oponente para os termos do processo executivo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
imputável à exequente o facto de ter decorrido mais de 1 ano entre a data da realização da penhora e a citação da executada para os termos da execução
Relator: CRISTINA NEVES
prazo para a interposição da acção/reconvenção), de 3 anos a contar da data da denúncia (artº 5-A nº3 do DL nº 67/2003). V- A caducidade pelo decurso
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
ónus de apresentar o pedido com 20 dias de antecedência relativamente à data designada para a audiência final, descontando o período de férias judiciais que se interponha. (Sumário do Relator
Relator: MARIA JOÃO MATOS
seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de decorridos dois anos sobre a data da declaração de insolvência) são prazos substantivos; e aplica-se ao seu cômputo o regime
Relator: CARLOS MOREIRA
medeia entre o termo do prazo legal concedido para a pronúncia e a data desta quando ela se assume negatória da responsabilidade. V - Provado que o incumprimento da ré levou
Relator: MANUEL BARGADO
sentença homologatória só pode ser proferida decorridos pelo menos 10 dias sobre a data da respectiva aprovação – art. 214º do CIRE), no PER o juiz profere a sentença homologatória dentro
Relator: CARVALHO GUERRA
virtude da pendência de outro previamente instaurado contra o mesmo devedor, será data de início deste a relevante para efeitos dos prazos referidos no número anterior ...”, os prazos referidos
Relator: MANSO RAÍNHO
encurta, reinicia-se a contagem à luz da lei nova e à data da vigência desta e, posto isso, aplica-se o prazo da lei velha
Relator: CRUZ BUCHO
recurso do despacho que indeferiu o requerimento de dispensa ou redução da multa devida, datado de 4 de Janeiro de 2007, começou a correr com a notificação de tal despacho
Relator: MANUEL NABAIS
arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito do acórdão na secretaria, ainda que o prazo para interposição de recurso pelos
Relator: MANUEL NABAIS
arguido presente no acto de leitura pública do mesmo conta-se a partir da data do depósito do acórdão na secretaria, ainda que o prazo para interposição de recurso pelos
Relator: FERNANDES DA SILVA
contar da data da cura clínica, o prazo de caducidade do direito de acção a que alude a Base XXXVIII, nº 1, da LAT; II - O prazo inicia
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
Assim, tendo decorrido o aludido prazo de trinta dias sobre a data da Assembleia Geral da requerida, em que foram tomadas as deliberações, e não tendo os agravantes proposto