18 resultados nos descritores e sumários · 77 no texto integral
Relator: SÍLVIA PIRES
ónus da prova quanto ao decurso desse prazo de três anos. IV - Não consignando a lei, neste caso, uma diferente forma de distribuição do ónus da prova, nos termos ... ações, uma solução que ainda faça recair sobre o investigante o ónus da prova sobre os factos que afastem a aplicabilidade desses prazos, dificultando ainda mais o exercício do direito
Relator: AZEVEDO MENDES
caducidade ou da prescrição devem ser alegados e provados pelo autor/trabalhador, cabendo-lhe o ónus de alegação e de prova, como factos constitutivos autónomos do seu direito a ver reconhecida
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
prova dos factos subjectivos far-se-á, dentro do princípio geral da livre convicção, de acordo com os meios de prova legalmente previstos em direito probatório material. II. Os prazos ... fundamento não podia ignorar, tendo, de forma intencional e consciente, alterado a verdade dos factos, de que tinha conhecimento pessoal e directo
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
Não recai, por isso, sobre o Demandante (MP) o ónus de alegar e provar os factos concretos donde resultasse a culpa e gravidade do comportamento da Demandada, em conformidade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
analisando criticamente as provas como fundamento da impugnação. II – A Relação, na reapreciação da prova, deve formar a sua própria convicção, com base nos meios de prova indicados pelas partes ... investigação de paternidade, o facto de numa pequena aldeia correrem rumores que determinada pessoa (A) é filha de outra (B) não permite dar como provado, mesmo por presunção
Relator: MARIA LEONOR CHAVES DOS SANTOS BARROSO
resposta à matéria de facto apenas deve ser rectificada quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, determinem de forma clara uma decisão diferente
Relator: JOSÉ DIAS CRAVO
Tribunal da Relação pode alterar a matéria de facto fixada dentro do respeito pelo princípio da livre apreciação das provas, atribuído ao julgador em 1.ª instância. II – Não podem
Relator: ISAÍAS PÁDUA
deduzir oposição ao procedimento, ficou-lhes vedado a alegação de factos ou a produção de quaisquer meios de prova, nomeadamente aqueles não tidos em conta pelo tribunal
Relator: SÍLVIA PIRES
I. O legislador ao permitir, no art.º 1817º, n.º 3
Relator: FERNANDES DA SILVA
incluir, no elenco da factualidade tida por provada, matéria controvertida, mas decorrendo da estrututa e construção jurídica da decisão que os referidos factos não foram tidos em consideração, por não
Relator: ANTÓNIO PIÇARRA
I - De acordo com o actual CPEREF, enquanto se mantiver a situação
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
facto e de direito da decisão II - Os prints informáticos elaborados pela Administração Tributária constituem meros documentos elaborados pela própria Administração para efeitos internos e não provam nem a notificação
Relator: FONTE RAMOS
facto impeditivo do direito de preferência, aludido no art.º 1381º, al. a), 2ª parte, do CC, opere os seus efeitos é necessário que o adquirente alegue e prove, não
Relator: AZEVEDO MENDES
sucinta dos factos que a justificam deve ser feita “nos 30 dias subsequentes ao conhecimento desses factos”, o momento atendível desse conhecimento é o do conhecimento dos factos ilícitos cometidos ... impossibilidade de manter a relação laboral em presença de tais factos. II – Porém, sendo de considerar que os ditos factos podem sofrer um agravamento com o decurso do tempo
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
contenderem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios (n.º 2 do art. 630.°). Ou seja ... convencer o tribunal de que a nulidade processual existe, como, além disso, tem de provar que põe em causa princípios estruturantes e fundamentais do processo, ou um direito fundamental
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
I) - A razão de ser da proibição contida no preceito do artº
Relator: Cristina Travassos Bento
343º do Código Civil, por força do qual cabe ao embargado (Fazenda Pública) a prova de os embargantes saberem há mais de trinta dias da penhora ofensiva da sua posse ... dias. III - Face à omissão pelo tribunal a quo da fixação da matéria de facto pertinente para a apreciação de mérito das questões suscitadas nos autos, não é possível
Relator: CECÍLIA AGANTE
afastada pelo marido da mãe, por esta, pelo filho ou pelo Ministério Público, provando-se que, em função das circunstâncias, a paternidade do marido da mãe é altamente improvável (artº ... paternidade do marido da mãe é improvável e aos demandados os factos que impeçam, modifiquem ou extingam essa pretensão, como seja a caducidade do direito do autor