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Relator: TELES PEREIRA
citação dos RR. numa acção visando a afirmação da existência de uma servidão de vistas, constituída por usucapião, originada em duas janelas existentes no prédio dos AA. e onerando ... trânsito em julgado da decisão que, nessa acção, considere não constituída a servidão de vistas por não ter decorrido o prazo de usucapião considerado aplicável. É o que resulta
Relator: SÍLVIA PIRES
Civil, uma vez que esta se encontra estabelecida com vista à exclusão da responsabilidade do empreiteiro em resultado da aceitação da obra com defeitos conhecidos, a qual não tem aplicação
Relator: CARLOS MOREIRA
termos do artº 1978º do CCivil, o decretamento da medida de confiança com vista a futura adoção, exige a prova de dois requisitos que são autónomos e cumulativos, a saber ... continuidade das relações psicológicas profundas - o decretamento da sua confiança a instituição com vista a futura adoção revela-se, no mínimo, prematuro, sendo preferível, para já, o acolhimento residencial. (Sumário
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
arguido impugnou regularmente a norma do artigo 416º do Código de Processo Penal (visto do Ministério Público), com o sentido que reputa de contrário à Constituição. Porque
Relator: MESSIAS BENTO
objecto uma decisão que não e final, e julgado em conferencia, tenha visto no processo e nele emita parecer em momento posterior a ultima intervenção do arguido. Para assegurar
Relator: TERESA BALTAZAR
âmbito do efectivo controlo judicial das escutas telefónicas a intervenção do juiz é vista como uma garantia que assegure a menor compressão possível dos direitos fundamentais afectados pela escuta telefónica
Relator: JORGE ARCANJO
subordinada à condição de simultaneamente correr procedimento criminal contra o lesante, pelos mesmos factos, visto que o alongamento do prazo prescricional radica na especial qualidade do ilícito e não
Relator: CABRAL BARRETO
1 - A Administração carece de competência para a prática de actos definitivos
Relator: SOUSA BRITO
legalmente protegidos. Trata-se, antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual ... própria natureza desse acto. II - O acto de interposição do recurso é manifestamente extemporâneo, visto o recorrente não ter alegado quaisquer razões atinentes ao atraso na recepção do ofício
Relator: SOUSA BRITO
legalmente protegidos. Trata-se, antes, de um acto opinativo, que contém o ponto de vista da Comissão Nacional de Eleições sobre certo comportamento de promoção de uma candidatura, a qual ... própria natureza desse acto. II - O acto de interposição do recurso é manifestamente extemporâneo, visto o recorrente não ter alegado quaisquer razões atinentes ao atraso na recepção do ofício
Relator: ANTONIO VITORINO
arrendamento, mostram-se aptas, pela sua especifica intensidade normativa, a legitimarem, do ponto de vista constitucional, a discriminação fiscal introduzida pelo artigo unico do Decreto-Lei n. 330/91, na redacção ... causa são, sem duvida, instrumentos de intervenção no plano da procura, tendo em vista reequilibrar esta, em termos de aumentar a procura de arrendamento em face da procura de habitação
Relator: NUNES DE ALMEIDA
associações sindicais de tres anos não e demasiado curto, seja do ponto de vista do objectivo subjacente ao principio da periodicidade eleitoral, seja do ponto de vista das exigencias
Relator: MAGALHÃES GODINHO
prejudicada pelo facto de a autorização legislativa em causa constar da lei orçamental, visto que a doutrina segundo a qual o periodo de vigencia das autorizações legislativas contidas ... novatorio e inovador, cujo cerne cai na competencia legislativa reservada da Assembleia da Republica, visto que pretendeu proceder a revisão de legislação atinente, em grande parte, a materia penal
Relator: LUÍS CRAVO
junho), interpretado no sentido de que a comunicação opera com a primeira carta enviada, visto que a segunda carta, enviada entre 30 e 60 dias após o envio da primeira
Relator: LURDES TOSCANO
ordem jurídica aquele despacho de reversão, necessita de tutela judicial efectiva com vista à obtenção de decisão que o ilibe da responsabilidade subsidiária pelo pagamento da dívida exequenda
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
análise de tais preceitos legais resulta que se aquando do requerimento tendo em vista a constituição como assistente não for apresentado documento comprovativo do pagamento da taxa de justiça
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
cumprir se forem esgotados, sem êxito, todos os meios previstos na lei, com vista ao pagamento da multa, sendo que uma das exigências para a conversão de multa em pena
Relator: ELISABETE VALENTE
notificação do artigo 51.º, n.º 5, do CE, é, do ponto de vista material, uma citação, sendo feita na pessoa do expropriado, e não de um seu representante
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
quadro da venda executiva, teve em vista a proteção do património familiar do executado, dando ao cônjuge, aos ascendentes e aos descendentes deste, o direito de haver para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
processo adequado (inventário), sendo que, comprovando-se a instauração do processo de inventário, com vista à separação de bens, impõe-se a suspensão da liquidação dos imóveis apreendidos. - E, concretizada