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Relator: MONTEIRO DINIS
Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n. 5 do Codigo do Processo Civil - possibilidade de, independentemente de justo impedimento, praticar um acto dentro dos tres primeiros ... pagamento de custas sem que tal exigencia se possa considerar colidente com qualquer principio ou preceito constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
I - A norma do artigo 192.º do Código das Custas Judiciais
Relator: MARIO TORRES
mostrem conformes a lei, tem a natureza, o regime e os efeitos dos prazos de caducidade, importando o seu decurso a perda do direito de accionar; 2 - Os principios formulados
Relator: LOURENÇO MARTINS
recurso hierarquico necessario de decisões finais proferidas em processo disciplinar aplicam-se os principios constantes das conclusões 2, a 5 (inclusive); 7 - O despacho de 15/11/82, de Sua Excelencia ... Subsecretario de Estado da Administração Escolar, determinou aos serviços uma pratica que estava conforme com a orientação da jurisprudencia do Supremo Tribunal Administrativo, ultimamente um pouco mais favoravel para
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
empreiteiro deve realizar a obra em conformidade com o que foi ajustado pelas partes, sem imperfeições que eliminem ou diminuam o seu valor, ou a capacidade da obra para ... normal ou previsto no contrato, estando vinculado aos princípios da pontualidade, da boa fé e da integridade no cumprimento das obrigações – cf. artigos
Relator: TELES PEREIRA
prazo absolutamente peremptório de caducidade do recurso de revisão se traduz numa violação do princípio do contraditório, em que se integra a proibição de indefesa, ínsito nos artºs ... aquela acção, pedir a revisão da sentença (transitada) que o reconhecera como pai. III – Conforme o Tribunal Constitucional reconheceu posteriormente, no Acórdão nº 310/2005 (D.R. – Iª série, de 8/08/2005
Relator: TAVARES DA COSTA
encontre no texto um minimo de expressão legal. VI - Para uma interpretação de conformidade constitucional da norma em causa concorrem dois factores, decisivamente: o "historico", pois que o apelo ... ajuizar da inconstitucionalidade de uma norma com fundamento na violação de normas ou principios constitucionais ou legais diversos daqueles cuja violação foi invocada
Relator: ANTONIO VITORINO
subordinação do diploma autorizado a lei de delegação não esgota o juizo de conformidade constitucional do decreto-lei delegado: com efeito, este constitui sempre um diploma autonomo, dotado de força ... mostre de todo em todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A estipulação de prémio pecuniário por antecipação no caderno de
Relator: DORA LUCAS NETO
correspondendo, assim, a uma verdadeira e plena consagração dos princípios da justiça e da razoabilidade, consagrados no art. 8.º do CPA, aplicáveis à contratação pública ao abrigo ... comunicado a causa impeditiva ao júri do concurso logo que teve conhecimento da mesma, conforme decorre das normas que regem o instituto do justo impedimento, mas apenas após a data
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
Qualquer das partes, seja vencida ou vencedora, deverá, em princípio, pagar o remanescente da taxa de justiça, que inicialmente não havia pago, por a acção ter um valor superior ... parte previsto nos artigos 25.º e 26.º do RCP. iv) Em conformidade com o disposto no art. 6.º, n.º 7, do Regulamento das Custas Processuais
Relator: RUI A.S. FERREIRA
prática do ato ofensivo do direito do terceiro embargante; II- Por força do princípio in dubio contra sacrifitium ínsito no disposto no artigo 343.º, n.º 2, do Código ... rececionada pelo interessado nessa mesma data e em condições de ser por ele percebida, conforme doutrina da receção dos atos comunicativos resultante do artigo 224º
Relator: FERNANDA MAÇÃS
1ª. Atento o disposto no ponto 19.3 alínea a) do artigo 19º