93 resultados nos descritores e sumários · 357 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
confinante. III- O direito legal de preferência deve ser exercido, pelo preferente, no prazo de seis meses, contados a partir da data do conhecimento pelo mesmo dos elementos essenciais ... então que caducou o direito do mesmo, por não ter sido exercido dentro prazo legalmente estipulado para o efeito. VII- A renúncia ao direito de preferir tem de ser clara
Relator: António Xavier Forte
Para a execução espontânea o prazo é de três meses , nos termos do artº 175º , do CPTA , prazo este mais longo do que o que era previsto ... tendo transitado em julgado o acórdão anulatório , 13-11-03 , o prazo de três meses terminaria em 14-02-04 , pelo que o prazo de seis meses para a instauração
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
executar as decisões judiciais anulatórias de actos administrativos no prazo nelas fixado ou na sua ausência no prazo de três meses, salvo ocorrência de causa legítima de inexecução que, nesse ... interessado. II. Decorrido esse prazo sem que a Administração dê execução àquela decisão ou invoque causa legítima de inexecução inicia-se o prazo de seis meses, estabelecido
Relator: HEITOR GONÇALVES
Sumário (do relator): 1. No processo especial de revitalização, o início do prazo de dois meses para a conclusão das negociações não pode ser fixado de forma casuística, designadamente ... estabelecido no nº5 do artigo 17º-D: “Findo o prazo para as impugnações, os declarantes dispõem do prazo de dois meses para concluir as negociações encetadas, o qual pode
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
procedimento de inspecção é contínuo e deve ser concluído no prazo máximo de seis meses a contar da notificação do seu início; 2. A Lei 15/2001, de 5 de Junho ... meses a contar do prazo fixado para a conclusão do procedimento de inspecção tributária; 3. O termo inicial da contagem do prazo de seis meses para a conclusão do procedimento
Relator: MATA RIBEIRO
Civil, os prazos de suspensão da instância fundados em acordo de pagamento - prazos fixados pelo juiz reconhecendo o direito das partes - ficaram automaticamente reduzidos a três meses, salvo ... para o seu termo (art. 297º, nº 1, do CC). 2. Decorrido aquele prazo de três meses, o processo fica a aguardar o impulso do exequente, devendo o agente
Relator: RICARDO SILVA
pelo termo desse prazo para proceder à revisão. IV - Se se justificar a revisão, ou se tal for suscitado antes do decurso do prazo de três meses, iniciar ... novo prazo de três meses a partir da decisão proferida em consequência, só assim se podendo conciliar a exigência legal de revisão periódica, com a eventual necessidade de revisão pontual
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
101º do CPTA os processos do contencioso pré-contratual devem ser intentados no prazo de um mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação ... data do conhecimento do acto. III- O prazo de um mês estabelecido no artº 101° é um prazo de caducidade, portanto de natureza substantiva, aplicando-se à sua contagem
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
instância numa ação declarativa é necessário não só o decurso de um prazo de seis meses sem impulso processual da parte sobre a qual impende o respetivo ónus (pressuposto ... ónus de impulso processual no que concerne à prossecução da instância. V) - O prazo de seis meses para a deserção da instância conta-se, pois, não a partir
Relator: Fonseca da Paz
relativos à formação de contratos de prestação de serviços deva ter lugar "no prazo de 1 mês a contar da notificação dos interessados ou, não havendo lugar a notificação ... adjudicação, que se conta o prazo referido em I. III - Tendo o processo cautelar sido intentado após o decurso do aludido prazo de 1 mês, deve ele ser julgado improcedente
Relator: FERNANDO CHAVES
Novembro de 2010 – já tinha caducado o exercício desse direito pelo decurso do prazo de seis meses previsto no n.º 1 do artigo 115.º do Código Penal
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
incidente) não vir a ser impulsionado, entende-se que o prazo curto de 6 meses agora consagrado nos nºs 1, 3 e 5 do citado artº 281º, face às consequências ... também que, não sendo automática a deserção da instância pelo decurso do prazo de seis meses, o tribunal, antes de proferir o despacho a que alude
Relator: Gonçalves Pereira
artigo 58º nº 2, alínea b), do CPTA é de 3 meses o prazo previsto na lei para impugnação dos actos anuláveis. 2) Em consequência, deve ser recusada a suspensão
Relator: AUGUATO CARVALHO
prazo de caducidade de seis meses previsto no artigo 917º do C.C. deve aplicar-se, por interpretação extensiva, não só às acções de anulação, mas também às que visem obter ... pagamento de uma indemnização pela violação contratual. II. A aplicação do prazo de seis meses, também às acções que visam obter a reparação ou substituição da coisa, ou ainda
Relator: PAULO AMARAL
CIRE, tem de ser negociado e estar aprovado pelos credores no prazo máximo de três meses. II- É neste prazo, e só nele, que têm lugar as negociações entre
Relator: SERRA BAPTISTA
prazo para ser intentada acção judicial de denúncia do vício ou qualidade da coisa vendida, encontra-se expressamente consagrado e autonomizado na lei, sendo tal prazo o de seis meses ... determine, só impedidndo a caducidade a prática, dentro do prazo legal, ou seja, dentro dos referidos seis meses, do acto a que a lei atribua efeito impeditivo, tal como seja
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
ação de preferência deverá ser intentada, sob pena de caducidade, no prazo de seis meses, a contar da data em que o titular do direito de preferência tenha tido conhecimento ... réu que recai o ónus de provar o decurso desse prazo, isto é, que há mais de seis meses o titular do direito de preferência teve conhecimento dos elementos essenciais
Relator: ALBERTINA PEDROSO
podemos concluir na fixação da data de realização da escritura no prazo máximo de oito meses e, portanto, de um prazo para cumprimento do contrato-promessa, é pela existência
Relator: Xavier Forte
nulos ou inexistentes não está sujeita a prazo , nos termos do artº 58º , 1 , do CPTA . VI)- Ora , sendo indiscutível que estes prazos dizem respeito à propositura dos meios contenciosos ... contenciosa não sujeita a prazo , deve o requerente , para efeitos da al. a) do número anterior , usar essa via , no prazo de três meses , contado desde o trânsito em julgado
Relator: Fonseca da Paz
prazo de 1 mês previsto, para os processos de contencioso pré-contratual, no art. 101º. do CPTA não se suspende durante as férias judiciais e está sujeito às regras ... interessado foi notificado do acto impugnado em 10/12/2007, o prazo para intentar a acção só terminava no correspondente dia do mês seguinte, ou seja, em 10/1/2007