TCONSTsó sumário
89-0163
Relator: VITAL MOREIRA
tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem preenchidos os pressupostos
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Relator: VITAL MOREIRA
tomada, que aquele orgão se não pronunciou sobre a parte do pedido do reclamante que constitui o objecto do recurso por este agora interposto, conclui-se estarem preenchidos os pressupostos
Relator: Beato de Sousa
termos do art. 109º do mesmo código.2- Carece de objecto e deve ser rejeitado o pedido da suspensão da eficácia de um indeferimento tácito, instaurado em data anterior
Relator: SALVADOR DA COSTA
judicial oficiosa do réu e do Ministério Público para formulação do pedido e do conhecimento oficioso do seu objecto; 5 - As normas do RAU indicadas na conclusão anterior são aplicáveis
Relator: Ana Patrocínio
cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta
Relator: Ana Patrocínio
cômputo do prazo de caducidade para efectuar o pedido de anulação de venda, uma vez que o erro sobre o objecto transmitido e sobre as suas qualidades por falta
Relator: J. Lino
processo, impôe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto da causa
Relator: J. Lino
processo, impõe-se ao juiz a absolvição do réu do pedido, e, por consequência, a abstenção de conhecimento do objecto da causa
Relator: JAIME FERREIRA
artigo, só tem lugar quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada. III - Tendo o autor apelante pedido, em sede de recurso, a reapreciação do pedido indemnizatório
Relator: ALBERTINA PEDROSO
encontrava em mora à data da interposição da presente acção, isto porque, se verificava objectivamente o retardamento da prestação que não foi executada no momento próprio nem depois das solicitações ... interesse para este, revelado precisamente pelo pedido principal deduzido. VII - Tendo o contrato-promessa em apreço eficácia meramente obrigacional, apenas após o pedido de execução específica formulado na presente acção
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Tem de entender-se que existe lapso manifesto na identificação do
Relator: BRAVO SERRA
I - As irregularidades ocorridas no decurso da votação podem ser apreciadas em
Relator: ALBERTINA PEDROSO
objecto da instrução. II - Porém, estes factos não são todos os alegados pelas partes mas apenas os relevantes no quadro do litígio, tal qual foi conformado pelo pedido, pela causa
Relator: MARTINS DA FONSECA
Assim sendo, resulta do exposto que tambem o texto em questão não pode ser objecto de apreciação preventiva de constitucionalidade, pois que não detem a virtualidade de um projecto ... decreto-lei registado sob o n. 464/85, sempre haveria de concluir-se que o pedido, agora formulado, padeceria de extemporaneidade, face ao preceituado no n. 3 do artigo
Relator: JORGE ARCANJO
meio de impugnação do despacho do relator, configurando um pedido de revisão feita pelo mesmo órgão judicial, mas agora em colectivo, traduzindo-se, assim, num meio não devolutivo ... apresentação de alegações em recurso interposto, apenas tem aplicação quando o recurso tiver por objecto a reapreciação da prova gravada, não bastando, para o efeito, a mera indicação
Relator: ANTONIO VITORINO
todo conforme com o diploma habilitante (a lei de autorização), pode sempre ser objecto de controlo em termos de conformidade directa com a Lei Fundamental. V - Não se podendo falar ... aprovado pelo Decreto-Lei n. 442-A/88, de 15 de Novembro, o pedido do Provedor de Justiça deve entender-se como visando a conformidade constitucional da norma da alinea
Relator: HÉLDER ALMEIDA
próprios, sem que nenhum outro elemento tenham juntado a definir os termos ou objecto da pretendida perícia, deve o mesmo ser indeferido com fundamento no Artº 572º nº1 do C.P.C ... segundo arbitramento , conta-se a partir da data da notificação aos litigantes dos esclarecimentos pedidos no tocante ao laudo produzido no primeiro. III - Declarando a apelada fazer seus os articulados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
corre a partir da data da notificação, ainda que o acto tenha sido objecto de publicação obrigatória. III– O acto administrativo não é oponível ao interessado quando a notificação ... 15º da LAJ). V- No primeiro caso, o requerente faz o pedido aos serviços de segurança social, os quais, no caso de deferimento, notificam os serviços distritais
Relator: RIBEIRO MENDES
Para conhecer do objecto do presente recurso - e que consiste na deliberação da assembleia de apuramento geral, tomada por maioria e protestada pelo mandatario do PPD/PSD, de validação de boletins ... não logrou convencer a autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses
Relator: Ana Patrocínio
CPPT, sem prejuízo da possibilidade de a indemnização por garantia indevida ser pedida autonomamente através de acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual no caso de se verificarem os respectivos ... garantia indevida(artigo 53.º da LGT),o contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida
Relator: ISABEL VALONGO
diploma prevê uma excepção ao estatuído no referido n.º 1, porquanto, tendo por objecto processos urgentes, os subtrai, em regra, ao regime ... efeito, nomeadamente correio electrónico, o acto processual – no caso concreto, a dedução de pedido de indemnização civil –, sob pena de preclusão, deve ser praticado no prazo legalmente fixado