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Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ora importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». VI - Não tendo ... declarante. VIII - Tratando-se de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer outro meio de prova, por isso que se torne inútil a pretendida reapreciação dos depoimentos das identificadas
Relator: ALBERTINA PEDROSO
enquanto incidente da instância, porque é através deste concreto meio processual que se procede, no que ao caso importa, «à impugnação da letra ou assinatura do documento particular». II - Não ... Tratando-se nesta medida de prova vinculada não pode ser afastada por qualquer outro meio de prova. V - O mais que podemos concluir na fixação da data de realização
Relator: EMÍLIA BOTELHO VAZ
embargos, enquanto incidente declarativo de oposição à execução, constituem o meio processual pelo qual o executado exerce o seu direito de defesa perante a pretensão do exequente. II - Os embargos
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento
Relator: LUÍS CRAVO
conta. III – Consequentemente, a reforma ou a reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: CARDOSO DA COSTA
reclamação por nulidades deduzida contra a decisão final proferida na causa não e meio processual idoneo, nem tempestivo, para suscitar a questão da constitucionalidade de normas juridicas em ordem
Relator: Ana Patrocínio
contribuinte deve formular o correspondente pedido na petição do meio procedimental ou processual em que ataque o acto de liquidação da dívida relativamente à qual a garantia foi prestada
Relator: MARIO DE BRITO
caracterizado o dolo, bem podendo acontecer terem eles utilizado os meios processuais ao seu dispor "sem grande tecnica processual" e "sem grandes conhecimentos cientificos", como vem invocado
Relator: JORGE JACOB
A/2020, de 06-04, consagrou um conceito amplo de acto processual, abrangendo tanto os praticados no processo como os realizados fora dele, incluindo prazos substantivos, por forma a contemplar todas ... não presenciais não urgentes quando o sujeito ou interveniente processual tenha condições para assegurar a sua prática através de meios informáticos necessários. III – Assim, a notificação do arguido para pagamento
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
direito de apresentar tal reclamação e dos meios de defesa que não tenham sido invocados nesse momento ou fase processual; decorrido esse momento e sem prejuízo da possibilidade de requerer
Relator: TOMÉ RAMIÃO
termos do art.º 343.º/2 do C. Civil. 4. O valor processual dos embargos há de corresponder ao valor do direito ofendido - receber as rendas penhoradas - , aplicando ... modo a que o valor processual coincida com o valor correspondente ao valor da renda de dois anos e meio ( 30 meses
Relator: MARIO DE BRITO
meios ordinarios de recurso - não exigido pela alinea a) do n. 1 do mesmo artigo. III - Finalmente, a interpretação adoptada justifica-se ainda por razões de economia processual, para não
Relator: TOMÁS BARATEIRO
I - Tendo sido penhorado um bem presumivelmente de outrem, a respectiva inscrição
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pedido de declaração ou a arguição de nulidades da decisão recorrida não e meio idoneo para suscitar a questão de constitucionalidade salvo no caso de norma especial nos termos ... anomalos e excepcionais em que se possa concluir que o recorrente não tem oportunidade processual para levantar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão. II - O artigo
Relator: ANTÓNIO RIBEIRO
sistema informático CITIUS; ou b) O mandatário tenha enviado para o processo qualquer peça processual ou documento através do sistema informático CITIUS. IV – Neste contexto, tendo a sentença sido proferida ... Ex.mo mandatário do Recorrente/reclamante apresentado o requerimento de interposição do recurso, através dos aludidos meios informáticos, às 18:09:21 do dia 25 de Novembro de 2010, é o mesmo
Relator: 6.06.2000
susceptível de a prejudicar, pode a mesma reclamar para a conferência, que constitui o meio de impugnação do referido despacho; ora, é deste acórdão proferido pelo tribunal colectivo ... logo com o requerimento de interposição do recurso, é respeitada a disposição da lei processual, não se encontrando expressamente essa situação qualificada como nulidade. III - Mas mesmo a entender
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
audiencia. IV - Para alem do dever de deligencia do arguido e de boa fe processual, que são outros valores relevantes ao lado do direito a defesa, a imposição ao interessado ... não prejudica, assim, o direito dos arguidos de se pronunciarem sobre todos os factos, meios de prova, razões ou argumentos carreados para a audiencia de julgamento, e da-lhes
Relator: ISABEL VALONGO
Respeitando as regras objectivas previstas no CPP para a apensação processual, cabe ao Ministério Público, enquanto dominus do inquérito, determinar ou não a apensação ou separação de inquéritos e respectivas ... contém em si, implicitamente, um controlo de legalidade, pressuposto fundamental exigido na validação daquele meio de obtenção de prova. V - O período legalmente fixado para a preservação de dados, previsto
Relator: Ana Patrocínio
artigo 169.º do CPPT, viabilizando a prestação de garantia antes da apresentação do meio gracioso ou judicial correspondente - acompanhada de requerimento em que conste a natureza da dívida ... entidade que praticou o acto, bem como a indicação da intenção de apresentar meio gracioso ou judicial para discussão da legalidade ou da exigibilidade da dívida exequenda, impõe
Relator: ANSELMO LOPES
obrigatoriedade da advertência e da prestação de esclarecimentos, convindo lembrar-se que nesta fase processual os denunciantes ainda não são obrigados a ter advogado. VIII – Em qualquer momento ... isso, sempre que, dentro desse prazo, o titular do direito de queixa accionar os meios para se constituir como assistente, mantém-se, ou retoma-se, a legitimidade do Ministério Público