8 resultados nos descritores e sumários · 182 no texto integral
Relator: CATARINA GONÇALVES
aplicável, a execução propriamente dita não pode ser suspensa com fundamento em causa prejudicial, porquanto nesse tipo de processo não existe qualquer causa a decidir que possa estar dependente ... consta de um título executivo. V – Assim, embora a suspensão da instância com esse fundamento possa ter lugar no âmbito da oposição à oposição, tal suspensão não pode ser decretada
Relator: CARDOSO DA COSTA
pretensão ou do recurso havera de ter lugar quando a inviabilidade (ou falta de fundamento) deste for patente e ostensiva e se situar fora de toda a duvida. IV - Poderia ... encontra-se indiscutivelmente garantida em geral e a sua existencia e mesmo evidente no tipo de situações a que respeita o presente recurso pelo que não ha lugar, no caso
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
aplicando aos preceitos processuais. II - O facto de estarem em causa direitos e liberdades fundamentais não determina so por si, a natureza substantiva das normas que estabelecem os prazos ... quando muito, são normas processuais quase substantivas mas cujo regime esta umbilicalmente ligado ao tipo de processo em que se inserem
Relator: MARIO TORRES
sanção da inexistencia juridica era tambem aplicavel aos actos administrativos, designadamente do tipo referido na conclusão anterior, relativamente aos quais não se verificasse a necessaria publicação na folha oficial ... constitutivo de direitos, a autoridade recorrida pode proceder a revogação do acto impugnado, com fundamento em ilegalidade, no prazo de trinta dias a contar daquela interposição (artigo
Relator: ORLANDO GONÇALVES
mesmo diploma fundamental. II – a fundamentação das decisões varia em função do tipo concreto de cada ato e das circunstâncias em que ele é praticado. III – Se um destinatário normal ... não noutro, a decisão, independentemente de se concordar ou não com ela, está fundamentada. IV – A falta de fundamentação do despacho de conversão da multa não paga em prisão preventiva
Relator: TINOCO DE FARIA
juri mostra-se adequado a uma graduação por merito relativo; 6 - Numa graduação deste tipo, a omissão da votação para lugares ainda em disputa de algum dos candidatos não apurados ... daquela deliberação. Termos em que entende ser de conceder provimento ao recurso interposto pelos fundamentos constantes das conclusões 4 e 6 deste parecer
Relator: BRAVO SERRA
contenha os resultados proclamados pelo presidente da assembleia de apuramento geral - especificara os seus fundamentos de facto e de direito e sera ela acompanhada de todos os elementos de prova ... provarem a tempestividade do recurso por eles interposto, bem como de provarem os fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
I – Na redacção anterior à dada pela Lei nº 16/2012, de 20/4