34 resultados nos descritores e sumários · 203 no texto integral
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Quando seja dispensada e não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias ... contar da notificação do despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova. II – Caso seja também dispensada a audiência prévia que a parte tenha requerido nos termos
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Quando seja dispensada e não seja realizada a audiência prévia, assiste às partes o direito de alterar os requerimentos probatórios mediante requerimento a apresentar no prazo geral de dez dias ... contar da notificação do despacho que dispensa tal audiência e enuncia os temas da prova. II - Ainda que tenha - ou possa ter - uma maior amplitude (na medida em que pode
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
termo ao processo. iii) Tal notificação, prévia à elaboração da conta, caso não seja dispensado o pagamento por parte do Juiz, tem justificação, pois só assim permite à parte vencedora ... forma fundada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. v) Nada obsta a que a dispensa ou a redução do remanescente
Relator: SÍLVIA PIRES
defeitos na obra realizada, a responsabilidade do empreiteiro numa empreitada de consumo é objectiva, dispensando a existência de um nexo de imputação das faltas de conformidade a um comportamento censurável
Relator: LUÍS CRAVO
decisão jurisdicional a conhecer da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que alude o artigo 6º, nº 7 do R.C.P., deve ter lugar na decisão ... reclamação da conta não é o meio processual adequado para suscitar a questão da dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça
Relator: MOREIRA DO CARMO
pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta ... artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido à conta
Relator: SILVA RATO
artigo 6.º do RCP impõe que o requerimento de parte, a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça, deve ser apresentado antes do processo ser remetido ... não sofre de qualquer vício de inconstitucionalidade. ii) a pretensão da apelante, quanto à dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, foi deduzida extemporaneamente, por ter sido deduzida
Relator: Ana Patrocínio
dias para constituir ou oferecer a garantia ou requer a sua dispensa comecem a contar a partir da apresentação dos meios de reacção previstos na lei como susceptíveis de proporcionar ... Não se justifica a dispensa do remanescente da taxa de justiça devida pelo recurso, ao abrigo do disposto no n.º 7 do artigo
Relator: ISABEL FERNANDES
preceituado no n.º 1 do artigo 170º do CPPT, o pedido de dispensa de prestação de garantia deve ser apresentado no prazo de 15 dias a contar da apresentação
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
Ainda que, a seu pedido, o arguido tenha sido dispensado de comparecer ao acto de leitura da sentença, e haja sido notificado desta peça processual - por iniciativa da secretaria
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
I. O prazo de 10 dias para interposição de recurso para o
Relator: MONTEIRO DINIS
tendo sido concedido apenas o beneficio do patrocinio oficioso este não acarreta o da dispensa do pagamento das custas. V - Não existindo qualquer obstaculo constitucional a vigencia de um sistema ... dependente de previa concessão de tal beneficio. VI - Assim, não havendo sido requerida semelhante dispensa ha sujeição ao pagamento de custas sem que tal exigencia se possa considerar colidente
Relator: MANUEL BARGADO
Sumário: I - Não está prevista legalmente a dispensa da audiência prévia quando o juiz pretenda decidir do mérito da causa ou de alguma exceção perentória. II - A dispensa dessa diligência
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Junho de 2022 tenha vindo aos autos juntar documento comprovativo do deferimento da dispensa do pagamento de taxa de justiça, porquanto se encontrava a aguardar decisão da autoridade administrativa competente ... não apresentação de documento comprovativo do deferimento do apoio judiciário na modalidade de dispensa do pagamento de taxa de justiça não torna o acto processual praticado inexistente. Ademais, “a taxa
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
obediência praticado; 3. Assim, na reclamação da decisão em cue havia pedido a dispensa do pagamento de juros moratórios e das custas processuais, conta-se, desde a data da notificação ... acto que indeferiu tal dispensa, que não da prática dos posteriores e consequentes actos processuais praticados na execução fiscal em seguimento do entendido no mesmo
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
mesmo tem de ser considerada tempestiva. III - A situação em que se considera dispensada a notificação para efeitos de audiência prévia, nos termos do nº 2 do artigo 60º
Relator: RUI MACHADO E MOURA
realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no processo adequado (inventário), sendo que, comprovando
Relator: PAULA DO PAÇO
experimental não são considerados os dias de falta, ainda que justificada, de licença, de dispensa ou de suspensão do contrato. III- Tendo a trabalhadora estado incapacitada para o trabalho durante
Relator: FRANCISCO MATOS
insolvência não for aberta pelo devedor e a sentença que declara a insolvência dispensar a assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência, o devedor pode, ainda
Relator: VÍTOR SEQUINHO
hipótese de ter sido dispensada a realização da assembleia de apreciação do relatório, o prazo de 60 dias estabelecido no artigo 236.º, n.º 1, do CIRE, conta