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Relator: NUNES DE ALMEIDA
outro lado, a questão da inconstitucionalidade de norma do artigo 51º do Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro, referente à admissão de recurso da decisão final ... não foi aplicada vez alguma no processo, pela simples razão de que o extraditando somente recorreu da decisão final. III - O Decreto-Lei n.º 43/91, de 22 de Janeiro
Relator: MARIO DE BRITO
simples recusa de aplicabilidade, esta se ha-de considerar equivalente a recusa de aplicação, por ter sido determinante na decisão do caso concreto. III - O Decreto-Lei n. 184/87
Relator: RAUL MATEUS
Embora o tribunal a quo tenha aludido, em termos genericos, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis ns. 187/83, de 13 de Maio e 424/86, de 27 de Dezembro, certo ... sancionatorio publico) e do qual o instituto de prescrição mais não sera que um simples capitulo, não estivesse tambem reservada ao Parlamento. V - De resto, a competencia para definir crimes
Relator: MONTEIRO DINIS
decreto-lei publicado simultaneamente com a lei de autorização legislativa que o credencie, mas antes da entrada em vigor desta, apenas começa a vigorar com o inicio da vigencia ... rever tanto pode desembocar numa alteração do que e, como traduzir-se na simples manutenção do que esta. V - A expressão "base de incidencia" utilizada na na autorização legislativa contida
Relator: LOURENÇO MARTINS
contencioso - paragrafo 3 do artigo 52 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo, aprovado pelo Decreto n 41234, de 20/08/57 - pelo que não podera deixar a Administração Publica de atender ... despacho da autoridade para quem se recorre, sendo irrelevante, e não passando de simples acto material, a entrega feita em serviço diferente; 3 - Se a petição do recurso hierarquico necessario
Relator: RAUL MATEUS
Decreto-Lei n. 374-H/79, de 10 de Setembro, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente foi distribuido o Diario da Republica que o trouxe impresso ... legislativa era, então, tanto valida, como eficaz. II - Muito mais que do que uma simples autorização, o que a lei do orçamento - caso da Lei n. 21-A/79 - incorpora
Relator: BRAVO SERRA
contar da afixação do edital a que se refere o artigo 99 do Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, e a respectiva petição devera ser acompanhada ... podera ser afastada com base na sua falsidade, não bastando, para a infirmar, a simples apresentação de um documento, detendo aproximado valor probatorio, no qual se ateste facto diferente
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: RAUL MATEUS
considerar o principio da utilidade processual. II - Muito mais do que uma simples autorização, o que a Lei do Orçamento incorpora e a definição (parlamentar) dum quadro global, a adoptar ... padecendo assim de invalidade constitucional a autorização legislativa instrumentada em tal preceito. V - O Decreto-Lei n. 374-L/79, publicado em 11 de Setembro de 1979 (data em que verdadeiramente
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Não parece legitimo afirmar-se que o estabelecimento, pela lei ordinaria