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Relator: ROSA TCHING
913º, todos do C. Civil, ou seja, o direito a indemnização do chamado interesse contratual negativo, o qual pode compreender tanto o dano emergente (o prejuízo que o credor teve ... assim não acontece no que concerne ao direito à indemnização do chamado interesse contratual positivo, ou seja, à indemnização pelos danos sofridos em consequência do cumprimento defeituoso dos mencionados contratos
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
trabalhador não a compreendeu, prejudicando assim o seu direito de defesa – é o chamado critério da “aptidão funcional da nota de culpa”. 6. É gravemente culposo o comportamento do trabalhador
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
provocada -, não é admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que intervenha. ii) Nos termos
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Consagrando a lei (art. 188º, n.º 6, do CIRE) a obrigatoriedade de chamar o devedor (pessoa singular ou coletiva) para os termos do incidente de qualificação da insolvência, este
Relator: ORLANDO GONÇALVES
não limita, de modo algum, a aplicação do processo criminal, como direito subsidiário, à chamada fase judicial do processo de contra-ordenação, pelo que se tem entendido, que o mesmo
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
Pela chamada Lei da Nacionalidade – Lei nº 37/81, de 03/10, na redação e republicação em anexo à Lei Orgânica nº 2/2006, de 17/04 (e que apenas sofreu alteração
Relator: JACINTO MECA
legitimado/ artigo 20º - sempre a lei permite ao devedor fazer tal pedido no chamado período intermédio que começa após a petição inicial – para as situações em que é o devedor
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
alínea b)), sendo tal prazo aplicável, indistintamente, aos executados originários e aos que foram chamados à execução por reversão. IV - O disposto no n.° 4 do art. 203.° do CPPT
Relator: GOMES DA SILVA
oposição à acção falimentar, até porque, sendo esse o momento em que ao chamado a juízo é deferido o direito de se defender, respondendo à petição apresentada, tal não viola
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
Processo das Contribuições e Impostos, é doutrinalmente justificada por uma espécie de culpa: a chamada culpa funcional, ligada ao exercício efectivo do cargo. V.- No regime de responsabilidade instituído pelo
Relator: LOURENÇO MARTINS
parte não declarada inconstitucional); 4.ª - Os serviços que os tribunais são chamados a prestar quando da apresentação de detidos ou presos para decisão sobre a sua restituição à liberdade
Relator: MONTEIRO DINIZ
empresas requerentes da providência de recuperação e a todos quantos a ela são chamados, as mais amplas possibilidades de defender os respectivos interesses e direitos, não se traduzindo nela restrição
Relator: SOUSA BRITO
respectiva Ordem. III - A suspensão dessa inscrição retira ao recorrente tal qualidade, o chamado ius postulandi, inibindo-o de exercer o patrocínio judiciário, mesmo em causa própria
Relator: SOUSA BRITO
autorização, como primeiro passo na apreciação do comportamento do legislador autorizado, o recurso ao chamado argumento interpretativo genetico, que e de alguma forma o argumento historico, assume (pode frequentemente assumir
Relator: SIMÕES DE OLIVEIRA
artigo 48 do Decreto n 36702, de 30 de Dezembro de 1947, que sejam chamados a prestar serviço militar obrigatorio, interrompem o trienio de exercicio de funções naquele regime