18 resultados nos descritores e sumários · 302 no texto integral
Relator: ISAÍAS PÁDUA
anos. II – A qualificação ou caracterização de um contrato de arrendamento (rural) tem de assentar num determinado quadro factual, ou seja, tem de ser feita com base e a partir ... descritos na matéria factual apurada. III – Revelando-se os elementos descritos na materialidade actual assente manifestamente insuficientes para qualificar a modalidade de um contrato de arrendamento rural, e particularmente para
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
fins que integram a associação criminosa. 5 - No exercício do contraditório é ponto assente que o prazo de 10 dias a que se refere o artigo 105º do C.P.P
Relator: JORGE JACOB
Assentando o disposto nas alíneas b) e c) do n.º 2 do art.º 402.º do Código de Processo Penal na circunstância de os fundamentos da decisão serem ... responsável civil a possibilidade de impugnação da matéria de facto com relevância penal assente no julgamento efectuado em primeira instância poderá traduzir-se numa intolerável restrição do direito ao recurso
Relator: MARTINS DA FONSECA
cessa com a extinção da acção penal. III - Dado o incontestavel caracter normativo dos assentos, pode o Tribunal Constitucional apreciar a sua validade constitucional. IV - A norma segundo a qual
Relator: FERNANDO MONTEIRO
superveniência subjetiva não deve ser aceite quando o conhecimento da parte é indesculpavelmente tardio, assentando o seu desconhecimento anterior numa sua negligência grave, por nada ter feito, podendo fazê
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
regime de apoio judiciário, na modalidade de nomeação e pagamento da compensação de patrono, assenta nas normas referidas, das quais resulta que todas elas estão redigidas e direcionadas para
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
seja reconhecida tal situação via judicial, pois que no casamento tem o próprio assento como prova documental bastante
Relator: CARVALHO MARTINS
gravemente negligente, o que requer grande cautela para evitar condenações injustas, designadamente quando «assente em provas, como a testemunhal, cuja falibilidade constitui um conhecido dado psico-sociológico». Tal é exigência
Relator: CATARINA GONÇALVES
desse prazo o trânsito em julgado da sentença homologatória. IV – Como se considerou no Assento de 24/05/1960, cuja doutrina continua a ser aplicável, a execução propriamente dita não pode
Relator: Álvaro Dantas
imputados ao acto de liquidação sejam geradores da respectiva anulabilidade, a impugnação judicial que assente na invocação desses vícios deve ser apresentada no prazo de 90 dias, contando-se esse
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
civilmente demandados serem pessoas colectivas, insusceptíveis, em princípio, da censura moral em que assenta o ilícito penal.* *Sumário elaborado pelo Relator
Relator: HELDER ROQUE
prazo para apresentação das alegações, em caso de reapreciação da prova gravada, com assento no artigo 698º, nº 6, para alcançar o objectivo ilegal do seu protelamento, a coberto
Relator: Cristina dos Santos
concerne às partes no processo, o dever de cooperação assenta no dever de litigância de boa fé - artº 266º-A CPC. 7. O direito de acção em abstracto distingue
Relator: JOAQUIM CRAVO
efeito. II - Então, ficando o despacho saneador e as peças dos factos assentes e a prova em acta, não há preclusão do direito de apresentar a prova para a parte
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso e provar aqueles, havendo assim a delimitação do quadro material em presença de assentar nos elementos probatorios por ele carreados para os autos. IV - O direito de sufragio
Relator: MARIO DE BRITO
nula e de nenhum efeito, por um lado porque não se pode dar como assente que a sanção que a lei preve na ocorrencia de certas irregularidades na votação seja
Relator: MILLER SIMÕES
Não enferma de ilegalidade, mas de errada qualificação juridica dos factos em que assentou e que e sanavel em recurso hierarquico, o acto que rescindiu um contrato administrativo, quando esses
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Conforme entendimento jurisprudencial generalizado, a estatuição contida no artigo 145 n