TCONSTsó sumário
96-0665
Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
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Relator: TAVARES DA COSTA
Remete para os Acórdãos nº 575/95 e 957/96.
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
recai, com a consequência de ver precludido o direito a arguir a nulidade decorrente deste vício. - Pedida pelos recorrentes a reapreciação da matéria da prova gravada e sendo impercetível
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
ainda em casos anomalos e excepcionais em que se possa concluir que o recorrente não tem oportunidade processual para levantar a questão de constitucionalidade antes de ser proferida a decisão ... Codigo do Processo Civil, ao permitir que a incompetencia absoluta do tribunal seja arguida pelas partes em qualquer fase do processo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida
Relator: MESSIAS BENTO
decisão judicial , na parte em que ela aplicou uma norma juridica , cuja inconstitucionalidade se arguiu durante o processo , a interpor pela parte que suscitou essa questão de inconstitucionalidade (artigo ... arguida de inconstitucional , durante o processo (artigo 280 , n. 1 , alinea b); e artigo 70 , n. 1 , alinea b) da Lei n. 28/82); b) Que tivesse sido o recorrente
Relator: JORGE JACOB
poderem ser, comuns às vertentes penal e civil da causa e aproveitando ao arguido o recurso interposto pelo demandado civil, mesmo para efeitos penais, nada obsta a que a demandada ... questionadas pelo arguido, tal como toda a demais prova produzida, tendo a solução normativa vertida no art. 356º acautelado as garantias de defesa do arguido relativamente a cada
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
Decorrido o prazo maximo da prisão preventiva, a restituição do arguido a liberdade não significa a necessaria extinção do interesse processual do recurso de constitucionalidade, na medida ... exito desse recurso constitui pressuposto indispensavel de uma acção de indemnização a intentar pelo recorrente contra o Estado. II - A norma do paragrafo 1 do artigo 273 do Codigo
Relator: CARDOSO DA COSTA
artigo 280, n. 1, alinea b) da Constituição, excepto se nessa reclamação se arguir a constitucionalidade de normas relevantes para a decisão de questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição ... Processo Civil, que a respectiva apresentação protraiu para a data em que o recorrente foi notificado da decisão sobre ele proferida o inicio do prazo para interpor qualquer eventual recurso
Relator: FERNANDA PALMA
patrocínio judiciário e diminui as garantias de defesa do arguido em processo penal militar, discriminando-o injustificadamente em relação ao arguido em processo penal comum. IV - Não ... 28/82, de 15 de Novembro, a sua admissibilidade depende de o recorrente ter suscitado a questão de constitucionalidade durante o processo. E o objecto da fiscalização concreta da constitucionalidade
Relator: CLARISSE GONÇALVES
recurso em processo de contra-ordenação, não se refere à presença física do arguido mas sim à sua presença processual, devendo este considerar-se notificado da sentença ... estando representado por advogado ou defensor nesse acto. II) No caso dos autos a arguida não esteve presente no dia da leitura da sentença, mas esteve devidamente representada
Relator: NUNES DE ALMEIDA
I - O requerimento de interposição do recurso é o acto idóneo para
Relator: MARIA LUÍSA ARANTES
I) O recorrente não pode beneficiar do prazo de 30 dias para
Relator: MONTEIRO DINIS
O prazo de cinco dias concedido ao arguido pelo processo criminal militar
Relator: MONTEIRO DINIS
I - Existe diferenciação relevante nas previsões contidas nos n. 1 e 2
Relator: ALBERTINA PEDROSO
seja, a sua subscrição por Autor e Réu, e não tendo sido validamente arguida e provada a falsidade do mesmo ou provada factualidade que conduzisse à sua nulidade, tal escrito ... assumida, uma vez que o contrato definitivo não é impossível ou ilícito, e o recorrente não se propõe obter com a acção, aquilo que seria impossível obter pelo simples cumprimento