10 resultados nos descritores e sumários
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
lado e quanto ao lote 7, se o incumprimento das dimensões do veículo a fornecer pela Recorrida deve ser relevado por esse bem cumprir de modo equivalente os requisitos ... encontram-se estipulados, a título de dimensões do veículo a fornecer no âmbito do lote 7, o comprimento de «até 7 metros» (Anexo I PC), especificamente, «>6 e <7 metros
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
agora em apreço, que as estipulações do CE quanto às características dos veículos a fornecer procedem a uma restrição da concorrência ou que são ilegais. II - O julgamento do Tribunal ... recorrido não se focou nas características técnicas dos veículos a fornecer, mas simplesmente na circunstância de, na Região Autónoma da Madeira, haver apenas um concessionário da marca de veículos propostos
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
Tribunal recorrido- não poderiam deixar de atentar a todo o tipo de explicações fornecidas pela Recorrente em sede de clarificação da composição do preço da sua proposta, independentemente ... Recorrente qualquer demonstração matemática e aritmética dessa suficiência. XXIII. Sexto, porque as explicações fornecidas pela Recorrente são dotadas de óbvia racionalidade e lógica contabilística e financeira, dado que, a ausência
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
para as fichas técnicas, no que tange às características e dimensões do produto a fornecer pela contrainteressada. III. Ainda que a ficha técnica apresentada pela contrainteressada pudesse enumerar outros elementos ... aspetos caracterizadores do bem a fornecer, a verdade é que tal amplitude de conteúdo da ficha técnica não é exigida pelo PC, mormente se concatenada esta exigência com o teor
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
i) É à Administração, porque melhor preparada e apetrechada do que o
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não obrigatório consubstancia uma verdadeira redundância do documento obrigatório cujo programa do concurso até fornece o modelo em anexo. III. Pelo que, observado o conjunto dos elementos que integram
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conteúdo das faturas, não é atinente à definição dos serviços ou das prestações a fornecer por banda dos concorrentes, mas somente descreve uma obrigação que se refere ao modo
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
indicação de preços unitários a partir de um conjunto de dados pré-fornecidos pela entidade adjudicante, especificamente, a identificação dos equipamentos/estabelecimentos onde deverão ser prestados os serviços de limpeza concursados
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
permitir uma plena «comparação» entre elas, visando escolher a melhor que o mercado forneceu (princípio da comparabilidade das propostas). E esta «comparação» só poderá ser efetuada entre propostas que respeitem
Relator: LINA COSTA
artigo 86º, também do CCP]; III. A outorga do contrato de fornecimento, em referência nos autos, apenas pela primeira das empresas agrupadas cuja proposta foi objecto da adjudicação, após