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  • Crime186
  • Crimes2
  • Novo crime2
  • Crime comum1
  • Crime grave7
  • Crime único3

    Fonte

    • Tribunal Constitucional1174
    • Jurisprudência656

    Tribunal

    • ← todos
    • TCONST1830

    Ano

    • 2026248
    • 2025389
    • 2024376
    • 2023158
    • 19983
    • 199715
    • 199612
    • 199542
    • 199472
    • 1993144
    • 199240
    • 199151
    • 199070
    • 198938
    • 198835

    Descritor

    • ← todos
    • RESERVA RELATIVA DE COMPETENCIA LEGISLATIVA239
    • PROCESSO CONSTITUCIONAL205
    • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA186
    • FISCALIZAÇÃO CONCRETA DA CONSTITUCIONALIDADE170
    • DEFINIÇÃO DE CRIME153
    • PROCESSO CRIMINAL140
    • GOVERNO133
    • GARANTIAS DE DEFESA121
    • CHEQUE120
    • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA114
    • COMPETENCIA LEGISLATIVA110
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE98
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL90
    • TRIBUNAL SINGULAR83
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO78
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL77
    • TRIBUNAL COLECTIVO69
    • ACÇÃO PENAL68
    • PRINCIPIO DO ACUSATORIO61
    • APLICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE53
    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS52
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE52
    • MINISTERIO PUBLICO51
    • CADUCIDADE48
    • CRIME44