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Relator: PAULO FERNANDES DA SILVA
vítimas e esteja em causa a violação de bens eminentemente pessoais. XVII – Constitui um único crime de roubo o assalto simultâneo de dois estabelecimentos comerciais contíguos, fisicamente separados, pertencentes ... conexão temporal quanto à detenção de todas as referidas armas, entende-se cometido um único crime de detenção de arma proibida. XX – Pode haver concurso efectivo dos crimes de roubo
Relator: JOSÉ MARIA MARTINS SIMÃO
conhecimentos científicos. IV – O crime de maus tratos/violência doméstica inclui, na sua descrição típica, uma pluralidade de actos parciais. V – Estamos perante um crime único, embora de execução reiterada
Relator: ALBERTO MIRA
revelador de um crime de maus tratos (lei antiga) ou violência doméstica (lei nova). 2. Neste contexto, entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem ... autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica. 3. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime
Relator: CORREIA PINTO
crimes contra o património, também colocam em crise bens jurídicos eminentemente pessoais e são causadores de grande alarme social e de um crime de furto simples, sendo estas as únicas ... meses, pela prática de dois crimes de roubo e de um crime de furto, com a condenação na pena única de 1 ano e 9 meses de prisão, suspensa
Relator: CRUZ BUCHO
entrada em vigor. II- Esta nova condição objectiva de punibilidade não abarca todos os crimes de abuso de confiança fiscal (e de abuso de confiança à Segurança Social); apenas ... pode renunciar. IV- No caso de a condenação, com transito em julgado, respeitar a crime único (ou continuado) em que algumas prestações tributárias são iguais ou inferiores
Relator: EDGAR VALENTE
resultados é ou pode ser imputada a uma realização única. 2 - O arguido DG deve ser condenado por um único crime de tráfico de estupefacientes. 3 - À luz das regras ... crime(s)) Resulta doutrinaria e jurisprudencialmente pacífico que o crime de tráfico de estupefacientes é um crime exaurido[2], configurando-se o mesmo como um crime em que ocorre ''equiparação
Relator: VASQUES OSÓRIO
investigação do crime ou dos crimes referidos na fundamentação do despacho de autorização, não pode servir para a investigação de outro ou de outros crimes. XVI - As conversações escutadas, levadas ... tempo, resultam de uma mesma resolução criminosa, há que concluir que praticaram um único crime de lenocínio simples
Relator: VASQUES OSÓRIO
doutrina, que seguimos, o crime de violência doméstica tutela a saúde física, psíquica, mental e moral. II – O crime de violência doméstica é um crime específico impróprio, pois só pode ... evento, constituindo o somatório dos eventos parciais, o resultado, o evento unitário, o crime único. IX – A reiteração traduz um estado de agressão permanente, não no sentido
Relator: ISABEL VALONGO
intensa e única resolução criminosa do arguido visando a obtenção de lucro com a prostituição, mesmo sendo dez as vítimas, ocorre tão só um único crime de lenocínio simples
Relator: AUSENDA GONÇALVES
127º do CPP. V - Enquadrando-se o crime de violência doméstica, tal como o antecedente crime de maus tratos, na figura de crimes habituais, os mesmos também não podem deixar ... conciliável com a unidade resolutiva imprescindível para a afirmação da compleição de um único crime. VIII – A conduta delituosa em apreço, à data em que a mesma se consumou
Relator: AUSENDA GONÇALVES
Direito, emergente do artigo 2º também da CRP. II. Na delimitação do conceito «mesmo crime», a que alude o citado preceito constitucional, estão em causa, não os factos abstractos configurados ... crime, que, pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma, acabando por ser unificados naquele único crime, que é específico impróprio, pois a qualidade
Relator: ALBERTO MIRA
Entre o crime do artigo 152.º e os crimes que atomisticamente correspondem à realização repetida de actos parciais estabelece-se uma relação de concurso aparente, deixando de ter relevância ... autónoma os comportamentos que integram a prática do crime de maus tratos/violência doméstica. 2. Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
integrada na figura do concurso efetivo de crimes, afastando-se a possibilidade de subsunção a outras figuras, designadamente do crime de trato sucessivo. II) Só de acordo com os critérios ... praticados contra a mesma vítima, numa mesma ocasião e local, poderão enquadrar-se num único crime de abuso sexual de crianças e não por apelo à caraterização daqueles crimes como
Relator: ISABEL VALONGO
crime de lenocínio simples - revelando a situação histórica em que a conduta respectiva se desenvolveu tratar-se de um crime de execução sucessiva, tendo na sua génese uma única resolução ... ocorrência de mais do que uma resolução criminosa; neste quadro, está verificado um único crime de detenção ilegal de arma proibida
Relator: AUSENDA GONÇALVES
crime de violência doméstica, o comportamento imputado ao agente, normal e tendencialmente, pode ser susceptível de integrar, numa situação de concurso aparente, alguns outros crimes – como os de ofensas corporais ... pela subsunção a uma única previsão legal, deixam de ter relevância jurídico-penal autónoma, acabando por ser unificados naquele único crime (de violência doméstica), que é específico impróprio, pois
Relator: BRIZIDA MARTINS
Decisivo para a determinação da unidade ou pluralidade de crimes é a “unidade ou pluralidade de sentidos de ilicitude típica, existente no comportamento global do agente submetido à cognição ... situação exterior que diminua consideravelmente a culpa do agente (caso em que haveria um único crime continuado), impõe-se concluir pela verificação de dois crimes de condução em estado
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
Tratando-se de um crime único, embora de execução reiterada, a consumação do crime de maus-tratos (lei anterior), violência doméstica (lei vigente) ocorre com a prática do último acto
Relator: MOREIRA DAS NEVES
I. Ocorre concurso de crimes determinativo de cúmulo das respetivas penas quando
Relator: ALBERTO BORGES
processo; III – No crime de execução permanente está em causa apenas uma única conduta – um único crime – cuja execução se mantém ao longo de determinado período de tempo mais
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
Agosto, apenas poderia ser aplicado à condenação pela prática do crime de burla qualificada; IV - A única forma de compatibilizar os artigos ... pena imperdoável (quanto ao crime de branqueamento), e aplicando o perdão à pena em que a arguida foi condenada pela prática do crime de burla qualificada. V - Depois