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Relator: JORGE GONÇALVES.
crime de fraude fiscal constitui para alguns autores um crime comum porquanto “o preceito a nenhuma delimitação expressa em relação à autoria procede, nem parece que as condutas ilegítimas tipificadas ... pessoa, o que faz que a fraude fiscal, nessa modalidade de conduta, seja um crime comum (Os crimes fiscais: Análise dogmática…, Coimbra Editora, 2006, pp.98 e 99). IV. – Tendo ocorrido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
faceta objetiva de tal tipo-de-ilícito, resta afirmar que estamos perante um crime comum, passível de ser cometido por qualquer pessoa (“Quem”). No que se refere ao tipo subjetivo ... lembrar que o tipo sujectivo do crime de difamação, p. e p. pelo artigo 180º do Código Penal, tal como o crime de injúria (art. 181º), não exige um qualquer
Relator: JORGE DIAS
crime de fraude fiscal é um crime comum, na medida em que pode ser praticado por qualquer pessoa e é um crime de perigo em que o bem jurídico protegido
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
28/84, de 20 de Janeiro, prevê um crime comum e não um crime específico de que apenas o agente promotor pudesse constituir-se seu autor. II - A utilização na definição
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... genérico, o conhecimento e vontade de praticar o facto; 2.- Trata-se de um crime comum – pode ser cometido por qualquer pessoa – de mera atividade – o preenchimento do tipo basta
Relator: ALBERTO MIRA
incumbido de desempenhar determinada tarefa, a sua liberdade individual funcional. 2. O crime em análise é um crime de perigo, para cuja consumação é tão só exigida a prática ... actuação do funcionário. 3. Na vertente do sujeito activo, assume-se como um crime comum, ou seja, o agente que o comete pode ser qualquer pessoa. 4. Porém, o sujeito
Relator: VASQUES OSÓRIO
usurpação é um crime comum e de execução vinculada, que tutela o bem jurídico criação intelectual, artística e científica sendo que, parte significativa da acção típica está remetida para
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de condução de veículo em estado de embriaguez é um crime comum, formal e de perigo abstracto, que tutela o bem jurídico segurança rodoviária ou das comunicações
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
crime de fraude fiscal, pelo menos o que se consuma na modalidade prevista no nº 2 do artigo 104.º do RGIT, é um crime comum, ou seja, pode
Relator: PEDRO CUNHA LOPES
crime de peculato por titular de cargo político (art.º 20º/1, D.L. n.º 34/87, 16/7) está para com o crime comum de peculato, numa relação de especialidade. 2 - Daí
Relator: LOURENÇO MARTINS
1º - A Convenção Internacional para a Supressão dos Atentados Terroristas à Bomba
Relator: MILLER SIMÕES
infracções praticadas fora dos limites das circunscrições judiciais portuguesas; 8 - Para conhecer de crime comum a que seja aplicavel a lei penal portuguesa, praticado a bordo de navio portugues ... aplicavel, por analogia, a regra referida na conclusão anterior, no caso de crime comum a que seja aplicavel a lei penal portuguesa cometido no mar territorial, na plataforma continental
Relator: ISABEL VALONGO
como a internet e o telemóvel. II – O aliciamento constitui uma forma agravada do crime quando configura já a realização de actos materiais conducentes a num encontro do agente ... resulta da Convenção de Lanzarote e da palavra “visando”. V – O dito crime é um crime comum e de comparticipação necessária na modalidade de crime de encontro, não sendo punível
Relator: VASQUES OSÓRIO
Trata-se, na sua forma simples [crime de omissão de auxílio], de um crime comum – pois pode ter por agente qualquer pessoa – e de um crime específico impróprio
Relator: JORGE JACOB
não tem que se verificar para que esteja preenchida a tipicidade do crime. III - É ainda um crime específico próprio, na medida em que o tipo de ilícito foi construído ... justa aplicação de meios provenientes do erário público no domínio da economia, traduzindo um crime comum, susceptível de ser praticado por qualquer pessoa, configurando-se também como crime de dano
Relator: EDGAR VALENTE
seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção de prova que poderá ... Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I. Relatório.[[1]] No processo comum n.º 98/08.3PESTB, da Vara de Competência Mista do Tribunal Judicial de Setúbal, o Ministério Público
Relator: BELMIRO ANDRADE
Estando o recorrente acusado pela agravante qualificativa do art. 183.º reportada ao crime comum do art. 181.º, não pode o mesmo dizer que desconhecia ou que foi surpreendido ... acusação. III – Teve, pois, oportunidade plena de se defender, em toda a amplitude, do crime. Exerceu o direito de defesa na maior amplitude possível. A condenação não importou qualquer diversidade
Relator: VASQUES OSÓRIO
Março de 1993). III - O crime de falsificação ou contrafacção de documento é um crime comum, de perigo abstracto e de mera actividade, que tutela o bem jurídico segurança
Relator: ALBERTO MIRA
1. No crime de dano a destruição, a danificação ou a inutilização
Relator: JORGE JACOB
Penal, comete o crime de dano quem destruir, danificar, desfigurar ou tornar não utilizável coisa que não seja exclusivamente sua. Na tipificação deste crime, o elemento “coisa alheia” apenas pressupõe ... seja o titular exclusivo do bem danificado, como sucede nos casos de propriedade em comum, não sendo admissível que qualquer dos titulares do direito possa destruir a coisa