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    Fonte

    • Jurisprudência9

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF9

    Ano

    • 20261
    • 20182
    • 20111
    • 20061
    • 19911
    • 19831
    • 19821
    • 19781

    Descritor

    • ← todos
    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO3
    • CRIME2
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL2
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS2
    • COMPETÊNCIA1
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS1
    • INIBIÇÃO DE CONDUZIR1
    • PRESCRIÇÃO1
    • ESTADO1
    • DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL1
    • JUIZ1
    • JURISDIÇÃO COMPETENTE1
    • INSTRUÇÃO PREPARATORIA1
    • FACTO DE NATUREZA POLÍTICA1
    • JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA1
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL FISCAL ADUANEIRO DE LISBOA1
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO1
    • PEDIDO CÍVEL1
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS1
    • PROCEDIMENTO CRIMINAL1
    • REPRISTINAÇÃO DE LEI REVOGADA1
    • TRIBUNAL DE INSTRUÇÃO CRIMINAL1
    • DELITO ADUANEIRO1
    • RECURSO DE JURISDIÇÃO1
    • INQUERITO PRELIMINAR1