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Nada encontrado para “AUTORIDADE”.

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  • Autoridade14
  • Autoridade civil1
  • Abuso de autoridade1
  • Autoridade de saúde1
  • Autoridade central7
  • Poder de autoridade6

    Fonte

    • Jurisprudência265

    Tribunal

    • ← todos
    • TC-CONF265

    Ano

    • 20268
    • 202511
    • 202418
    • 202321
    • 20229
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    • 201610
    • 20157
    • 20144
    • 20134
    • 201212

    Descritor

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    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO105
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS51
    • CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO47
    • RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL32
    • COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS28
    • TRIBUNAIS JUDICIAIS26
    • TRIBUNAL DE CONFLITOS20
    • AUTORIDADE ADMINISTRATIVA14
    • ACTO DE GESTÃO PÚBLICA12
    • RESPONSABILIDADE CIVIL11
    • DIREITO DE PROPRIEDADE11
    • COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE TRABALHO11
    • ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO10
    • ACIDENTE DE VIAÇÃO9
    • COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA9
    • CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO9
    • TRANSGRESSÃO8
    • CONTRATO DE TRABALHO8
    • CONTRATO ADMINISTRATIVO8
    • NOTIFICAÇÃO7
    • FUNÇÃO JUDICIAL7
    • COMPANHIA DE SEGUROS7
    • RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA7
    • TRÂNSITO EM JULGADO6
    • PRÉ-CONFLITO6