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Nada encontrado para “FACTOS REPUTADOS COMO VERDADEIROS”.

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  • Factos reputados como verdadeiros1
  • Factos verdadeiros1
  • Prova da verdade dos factos5
  • Alteração da verdade dos factos6
  • Declaração dos factos imputados como provados1
  • Alteração consciente da verdade dos factos1

    Fonte

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    • Pareceres (PGR)106

    Tribunal

    • PGR-CC106

    Ano

    • 20261
    • 20252
    • 20245
    • 20233
    • 20221
    • 20212
    • 20203
    • 20193
    • 20183
    • 20171
    • 20162
    • 20151
    • 20141
    • 20111
    • 20102

    Descritor

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    • MINISTÉRIO PÚBLICO13
    • INTERPRETAÇÃO DA LEI13
    • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE11
    • LACUNA9
    • COMPETÊNCIA9
    • PRINCÍPIO DA LEGALIDADE8
    • NULIDADE8
    • PRINCÍPIO DA IGUALDADE7
    • DADOS PESSOAIS7
    • PESSOA COLECTIVA7
    • ESTADO7
    • ACTO ADMINISTRATIVO6
    • TUTELA ADMINISTRATIVA6
    • REMUNERAÇÃO6
    • PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE6
    • PRESCRIÇÃO5
    • PODER DISCRICIONÁRIO5
    • TAXA5
    • ESTATUTO5
    • DETENÇÃO5
    • APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO5
    • REPRESENTAÇÃO DO ESTADO5
    • ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA5
    • INDEMNIZAÇÃO5
    • REVOGAÇÃO5