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Nada encontrado para “PERSONALIDADE DO ARGUIDO”.

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  • Personalidade do arguido5
  • Personalidade do recorrente/arguido1
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  • Idade do arguido4

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)2039

    Tribunal

    • CAAD-T2007
    • CAAD-A32

    Ano

    • 2026122
    • 2025254
    • 2024330
    • 2023161
    • 2022178
    • 2021159
    • 2020126
    • 2019147
    • 2018122
    • 2017118
    • 2016122
    • 201596
    • 201460
    • 201330
    • 201214

    Descritor

    • ← todos
    • IRC62
    • Competência dos tribunais arbitrais48
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)47
    • IRS39
    • Ineptidão da petição38
    • Repercussão de impostos indiretos35
    • Conformidade com o direito europeu31
    • Legitimidade29
    • Legitimidade dos repercutidos26
    • Ónus da prova25
    • Direito da União Europeia25
    • IVA25
    • Ónus da prova da repercussão24
    • IMI23
    • Terrenos para construção23
    • Contribuição sobre o Serviço Rodoviário (CSR)21
    • Âmbito da jurisdição arbitral20
    • Legitimidade ativa das entidades repercutidas20
    • Contribuição financeira19
    • Art19
    • ISP – Contribuição do Serviço Rodoviário – Prova da Repercussão18
    • Falta de vinculação da Autoridade Tributária e Aduaneira18
    • Direito de União Europeia17
    • Reembolso do imposto14
    • Contribuição de Serviço Rodoviário14