230 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: CORREIA PINTO
sobre a conduta futura do arguido. Nomeadamente, 30 – A circunstância de, à data da prática dos factos, o arguido ter apenas 16 anos de idade (nasceu ... Estas serem as únicas condenações do arguido. 35 – As condições de vida do arguido e a sua situação pessoal. 36 – O arguido encontrar-se familiarmente inserido, não obstante
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
declaração periódica por eles enviada a 13/11/2006, os arguidos nada entregaram ao Estado Português. Com as descritas condutas, os arguidos causaram um prejuízo, ao Estado Português, no montante global ... condutas lhes estavam vedadas pela lei. O arguido F. tem 38 anos de idade. A arguida P. tem 36 anos de idade. São casados entre si. A empresa «Sociedade
Relator: FERNANDO CHAVES
jovens delinquentes é um verdadeiro poder-dever, isto é, perante a idade entre 16 e 21 anos do arguido, o tribunal não pode deixar de investigar se se verificam ... Setembro, com a atenuação prevista no artº 4º, porquanto as condições e a idade do arguido fazem crer que da atenuação resultarão vantagens para a sua reinserção
Relator: EDGAR VALENTE
modo de actuação). 80. Atendendo à personalidade do arguido, a ausência de antecedentes criminais relacionados com tráfico de estupefacientes, à sua idade, à inserção familiar e profissional e ao tempo ... sabe quantos filhos tem cá, nem sabe as idades deles, correctamente, conhecendo apenas um. A testemunha vive em Lisboa e o arguido e família em Faro. Afinal; Refere que nada
Relator: MARTINS SIMÃO
tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, obrigatoriamente, de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens
Relator: SANDRA FERREIRA
seguintes termos: «A expressão ‘por pessoas que tenham entre 16 e 30 anos de idade à data da prática do facto’, do artigo ... 12/2025, e verificando-se que o arguido à data da prática dos factos tinha mais de 30 anos de idade, impõe-se a revogação daquele despacho que deve ser substituído
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
período de férias escolares do filho, à data com 14 anos de idade, o arguido forçou-o a ir trabalhar consigo, diariamente, durante cerca de três meses, na realização
Relator: JOÃO AMARO
tribunal, perante um arguido com idade compreendida entre os 16 e os 21 anos, tem, necessariamente (obrigatoriamente), de apreciar da aplicação ou não do regime penal especial para jovens
Relator: MARIA HELENA FILIPE
como um pressuposto negativo da punição na medida em que obsta a que o arguido sofra a sanção que, ou lhe vai ser aplicada ou que, entretanto ... artº 2º concatenado com o artº 6º, não estão dependentes da idade, sendo apenas excluídas deste regime as infracções disciplinares cuja factualidade tenha também sido fundamento para condenação em sede
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
para o ano. II - Integra a prática do crime de ameaça agravada a arguida dizer para os ofendidos «vocês nunca vão ficar juntos, vocês são uns drogados, eu mato ... Apesar de a expressão ter sido proferida no presente do indicativo, não evidenciando a arguida qualquer acto demonstrativo da vontade de, no imediato, atentar contra a vida dos ofendidos, resulta
Relator: PAULO GUERRA
Quem já completou 30 anos e até atingir os 31 anos, pode
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - O perigo de perturbação da ordem e da tranquilidade pública terá
Relator: ANA BACELAR CRUZ
Edifício X”, a uma cota inferior à deste. 1.46- Por outro lado, o arguido V., conhecedor da situação descrita quanto ao edifício em causa, depois de ter ordenado e aprovado ... sabia o arguido V. que, desse modo, causava um prejuízo patrimonial de valor equivalente aos respectivos compradores, mas quis fazê-lo. Mais se provou que: 1.49- O arguido
Relator: CLEMENTE LIMA
ausência de elementos probatórios sobre as condições pessoais do arguido, a idade do mesmo (20 anos, ao tempo dos factos e 24 anos de idade no presente), no âmbito ... artigo 71.º, do CP, atentas as circunstâncias dos factos e, ademais, a idade do arguido, a colaboração do mesmo na recuperação dos objectos subtraídos, e o lapso de tempo
Relator: GOMES DE SOUSA
Espanha e sendo o arguido titular de licença de detenção das mesmas, trata-se de um ilícito que apenas ocorre porque o arguido se não muniu da autorização prévia ... continuação da actividade – a sua fraca possibilidade de ocorrência - também está patente na idade dos arguidos e no tipo de ilícito praticado, a exigir um investimento em estruturas fixas
Relator: JOÃO AMARO
pericial” aos menores, para saber se falam ou não verdade. III – Considerando a idade do arguido ao tempo dos factos (50 anos), o tempo já decorrido, desde então (6 anos
Relator: ANA BACELAR CRUZ
desde cedo o arguido começou a ajudar o pai na pastorícia. a.29) O pai do arguido faleceu quando este tinha cerca de 13 anos de idade e, aos 14 anos ... arguido reside em casa atribuída pela CP ao pai, em vida deste, num agregado de nove elementos, que integra vários irmãos e sobrinhos do arguido, todos menores de idade. a.44
Relator: CARLA FRANCISCO
regime penal especial para jovens não é de aplicação automática, consoante a idade do arguido, carecendo a sua aplicação de ser ponderada em função de os factos apurados permitirem efectuar ... lugar à atenuação especial da pena de prisão aplicada a um arguido com menos de 21 anos de idade que: - tem antecedentes criminais pela prática de três crimes contra
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
imputabilidade diminuída do arguido não conduz necessariamente à atenuação especial da pena, podendo mesmo, dependente das qualidades pessoais do agente reflectidas no acto, levar à respectiva agravação. II - Não obstante ... inerentes dores; a inevitável superioridade em função da diferença de idades entre ofendida e arguido, o qual não se mostrou minimamente sensível ao facto de a vítima ser sua mãe
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
verbal pode pela forma verbal deve deixou de prever a possibilidade de afastar o arguido da residência ou do local de trabalho da vítima para passar a prever tal obrigação ... prisão, fica o mesmo obrigado a afastar-se compulsivamente da ofendida. III- A idade do arguido não pode servir para o premiar, em prejuízo da vítima dos maus tratos