PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 22/1966
Relator: TINOCO DE FARIA
civil contratado pelo Ministerio do Exercito, que desconta para a Caixa Geral de Aposentações, punido com a pena de despedimento do serviço, prevista no n 5 do artigo
4 resultados
Relator: TINOCO DE FARIA
civil contratado pelo Ministerio do Exercito, que desconta para a Caixa Geral de Aposentações, punido com a pena de despedimento do serviço, prevista no n 5 do artigo
Relator: VITOR DO CARMO
1 - O direito de exercer actividade sindical nas instalações da empresa constitui
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
estrutura do regime remuneratório atualmente aplicável aos militares dos quadros permanentes, em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas, aprovada pelo DL n.º 296/2009
Relator: Rui Pereira
24º, na reformulação operada à Lei 4/84] só se aplica às trabalhadoras sujeitas ao contrato individual de trabalho, e não aos funcionários com vínculo de provimento