18 resultados nos descritores e sumários · 71 no texto integral
Relator: CARLOS MOREIRA
acção especial de fixação judicial de prazo, como processo de jurisdição voluntária (art. 1026 CPC), visa unicamente a fixação de prazo, vg., para as situações previstas no artº 777º nº2 ... casos em que, não obstante a falta de estipulação ou disposição legal de prazo para o cumprimento, a prestação não pode ou não deve ser imediatamente exigida atenta
Relator: OLGA MAURÍCIO
processo penal é regulada pelas normas do Código de Processo Penal; 2.- O prazo de interposição de recurso não se suspende com o pedido de escusa, de substituição
Relator: MESSIAS BENTO
prazo de 8 dias estabelecido no n. 3 do artigo 278 da Constituição para os Ministros da Republica requererem ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionallidade dos decretos ... recebam para assinatura e um prazo constitucional (e, por isso mesmo, um prazo substantivo, e não um prazo judicial ou processual), que, assim, não pode ser alongado pela lei ordinaria
Relator: ORLANDO GONÇALVES
prazo processual estabelecido no n.º 2 do art.489.º do C.P.P, para o pagamento voluntário da pena de multa, é um prazo peremptório; 2.- Sendo um prazo peremptório, salvo ... substituição da pena de multa por dias de trabalho) para além do prazo de 15 dias contados da notificação para proceder ao seu pagamento voluntário
Relator: ANA VIEIRA
processo especial de fixação judicial de prazo, o pedido é a fixação do prazo, sendo causa de pedir a falta de acordo entre credor e devedor quanto ao momento ... vence a obrigação. II- No processo de fixação judicial de prazo, o autor apenas tem de justificar o pedido de fixação de prazo, estando excluídas do seu objecto de apreciação
Relator: HELDER ROQUE
pressuposto da falta de acordo das partes na determinação do prazo da prestação exige que as mesmas estejam na disposição de cumprir aquilo a que se obrigaram, subsistindo, apenas ... escritura, razão pela qual não tem qualquer razão de ser a fixação desse prazo, que redundaria numa pura inutilidade. II - Existe discrepância entre a causa de pedir da acção
Relator: FRANCISCO MATOS
parte que decaiu por não estar verificada uma condição, por não ter decorrido um prazo ou por não ter sido praticado determinado facto, pode renovar o pedido quando a condição ... verifique, o prazo se preencha ou o facto se pratique (artigo 621.º do CPC). II – Na falta de disposição especial, aplica-se o prazo de dez dias a contar
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - E de manter a jurisprudencia, formulada no acordão n. 56/84, de
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
apresente à insolvência não pode deixar de contar com a concessão do prazo máximo de cinco dias para juntar documentos que deviam instruir a petição inicial e cuja falta, podendo ... alínea b), que seja concedido ao requerente, sob pena de indeferimento, o prazo máximo de cinco dias para apresentação dos mesmos; - o facto de a Requerente ser uma sociedade unipessoal
Relator: FRANCISCO CAETANO
apresentação fora de prazo, causa de indeferimento liminar, do pedido de exoneração do passivo restante a que alude a alín ... assembleia de apreciação do relatório do administrador da insolvência; b) – O decurso do prazo de 10 dias a contar da citação a que se reporta a 1.ª parte
Relator: J. Gonçalves
33º do CPC, determinando a notificação do autor para constituir advogado dentro do prazo que fixar e absolver o réu da instância se o notificado deixar passar o prazo
Relator: JOÃO PERES COELHO
nulidade de negócios celebrados pelo insolvente. II – Essa acção não está sujeita aos prazos previstos no artigo 123º, n.º 1 do CIRE para o exercício da resolução a favor
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
partes para os meios judiciais comuns cabe recurso para o tribunal competente, no prazo de 15 dias a partir da notificação de decisão...’. Esse recurso sobe imediatamente
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
notificados da proposta de adjudicação apresentada pelo exequente e deve ser-lhes conferido prazo para, querendo, reformularem as suas propostas de aquisição
Relator: ANABELA RUSSO
podendo a Administração Fiscal, desde aquela data, prosseguir a execução fiscal. VI – Sendo o prazo de prescrição dessa dívida de 8 anos (artigo 48º
Relator: ARTUR DIAS
redacção anterior à revisão operada pelo D.L. nº 38/2003, passado o prazo estabelecido no artº 865º - para efeito de reclamação de créditos por parte dos credores com garantias reais sobre
Relator: MIGUEL CAEIRO
sido considerados no processo disciplinar, e ainda porque o requerimento foi apresentado fora do prazo marcado no paragrafo unico do artigo 73 daquele Estatuto