7 resultados
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
medida indemnizatória espera ser contabilizada em função do tempo (como é o caso de parqueamento do veículo em garagem) permanece inerte aguardando o termo final da espera para depois reclamar ... houvesse lugar à indemnização, teria o lesado que alegar e provar a indispensabilidade do parqueamento do veículo em garagem, face à impossibilidade de o deslocar para local onde não
Relator: HELENA MELO
partes, o direito do tomador do seguro a ser pago das despesas de parqueamento efectuadas com um veículo, queimado na sequência de um furto, essas despesas são devidas nos casos
Relator: NUNES DE ALMEIDA
aplicação da disposição que impõe se considere determinada area util por fogo para parqueamento, a não ser considerada como um imposto, tambem não e configuravel como uma taxa, antes
Relator: MARIA DOS ANJOS MELO
I – Os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida
Relator: TAVARES DA COSTA
Tendo sido declarada, com força obrigatoria geral, a inconstitucionalidade de determinada norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Remete para a fundamentação constante dos acordãos n. 277/86 e 313/92.
Relator: BRAVO SERRA
I - A diferença especifica entre o "imposto" e a "taxa" tem sido