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Nada encontrado para “COMPETENCIA LEGISLATIVA”.

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  • Reserva de competencia legislativa2

    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)5216

    Tribunal

    • CAAD-T5088
    • CAAD-A128

    Ano

    • 2026352
    • 2025675
    • 2024763
    • 2023323
    • 2022427
    • 2021417
    • 2020341
    • 2019337
    • 2018262
    • 2017299
    • 2016362
    • 2015298
    • 2014238
    • 201364
    • 201258

    Descritor

    • ← todos
    • IRC325
    • IRS111
    • Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR)96
    • Competência dos tribunais arbitrais75
    • Retenção na fonte75
    • IVA68
    • Liberdade de circulação de capitais58
    • Violação do Direito da União Europeia58
    • retenção na fonte54
    • liberdade de circulação de capitais52
    • Contribuição de Serviço Rodoviário46
    • Direito da União Europeia45
    • IUC – Incidência subjetiva44
    • Ónus da prova44
    • OIC42
    • Repercussão de impostos indiretos40
    • artigo 63.º do TFUE39
    • Ineptidão da petição39
    • Isenção39
    • distribuição de dividendos37
    • IS – Verba 28.1 da TGIS36
    • Art36
    • Conformidade com o direito europeu35
    • Organismo de investimento colectivo35
    • Direito à dedução34