3 resultados

1. TCONST1988-07-14só sumário

   88-0180

   Relator: MESSIAS BENTO

   I - O artigo 60 da Lei n. 9/86, de 30 de Abril

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
   • CONPETENCIA LEGISLATIVA
   • GOVERNO
   • CADUCIDADE
2. TCONST1992-02-24só sumário

   90-0086

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - O sentido da autorização legislativa, sendo um dos elementos de conteudo

   • AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
   • ORÇAMENTO DO ESTADO
   • IMPOSTOS
   • RETROACTIVIDADE DA LEI
   • PRINCIPIO DA CONFIANÇA
   • ESTADO DE DIREITO DEMOCRATICO
3. TRC2004-06-01citado por 2

   1481/04

   Relator: DR. JAIME FERREIRA

   I – A incompetência internacional dos tribunais portugueses ( absoluta ) é de conhecimento oficioso

   • COMPETÊNCIA INTERNACIONAL DOS TRIBUNAIS PORTUGUESES