35 resultados nos descritores e sumários · 145 no texto integral
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
contrato de trabalho conste uma cláusula que sujeite a relação de trabalho ao regime jurídico globalmente decorrente daquele CCT ou de parte determinada dele. III – De acordo com o disposto ... estabelecimentos de ensino profissional, atentas as suas características próprias, estão sujeitos a um regime jurídico específico, expressamente excluído do EEPC (Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo), e que consta
Relator: Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
causada pelo vírus SARS-CoV-2, que provoca a doença COVID-19, instituiu um regime transitório de emissão de atestado médico de incapacidade multiúso para os doentes oncológicos recém-diagnosticados ... mesmo diploma, o artigo 4.º-B, criou no seu artigo 4.º um regime transitório e excecional de emissão do atestado médico de incapacidade multiúso, como medida extraordinária
Relator: PAULA DO PAÇO
inserida no nº 4 do artº 27º da Lei nº 107/2009, de 14/09 (Regime jurídico processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social); outra é o artº 564º, nºs
Relator: BRÍZIDA MARTINS
momento em que o arguido é detido. 4. Verificada a impossibilidade superveniente, o regime aplicável será a suspensão da execução da pena de prisão com o cumprimento de deveres
Relator: LOURENÇO MARTINS
Orçamento do Estado suportar, ainda que parcialmente, as remunerações e encargos com o regime de permanência desse autarca
Relator: MANUEL MATOS
justiça pagos pela parte vencedora no âmbito do processo; 5.ª – À luz do regime jurídico das custas constante do Regulamento das Custas Processuais, na versão anterior às alterações ... taxa de justiça de cujo pagamento fora dispensada; 6.ª – No âmbito desse regime, sempre que exista dispensa do pagamento prévio de taxa de justiça, esta prestação, que a parte
Relator: GARCIA MARQUES
regime de bens do dominio privado do Estado, ainda que sujeito, como regra, aos principios de Direito privado (Codigo Civil, artigo 1304), e afectado por normas especiais que constituem ... regime administrativo do dominio privado"; 2 - Entre outras, podem citar-se, como manifestações concretas desse "regime", a existencia, por um lado, de bens indisponiveis e, por outro, um conjunto
Relator: REGINA ROSA
I – Aplicando às livranças as disposições relativas ao aval (art.s 77º, 30º
Relator: Gomes Correia
O pagamento da dívida exequenda é fundamento de oposição fiscal nos termos
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
atribuída às Câmaras Municipais pelo artigo 33.º, n.º 1, alínea rr), do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei n.º 75/2013
Relator: FELIZARDO PAIVA
subsídios de férias e de natal tem prazo certo, quer se considere o regime da LCCT, quer o decorrente dos C.s Trabalho. II – Sendo de prazo certo, há mora desde ... créditos laborais, incluindo os respeitantes a juros de mora, não estão sujeitos ao regime dos artºs 38º da LCT, 381º/1 do CT de 2003 e 337º/2
Relator: ISABEL SILVA
colide com a extinção de obrigações, a prescrição extintiva, de prazo ordinário, segue o regime normal das exceções perentórias, significando que é ao Réu que incumbe o ónus de alegar ... prescrição presuntiva, fundando-se numa presunção de cumprimento, beneficia do regime das presunções legais (art. 350º nº 1 e 312º CC), que ditam a inversão do ónus da prova
Relator: CARLOS QUERIDO
formalidade tem natureza ad substantiam, sendo aplicável à prova do pagamento do preço, o regime previsto no artigo 394.º, ex vi artigo 395.º, do Código Civil ... deverá ser cumprido através da apresentação dos respectivos recibos de quitação. III. Perante o regime probatório restritivo previsto no artigo 394.º do CC, apenas será admissível a produção
Relator: HENRIQUE ANDRADE
regime de pagamento das dividas às instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde, instituído pelo DL 218/99, de 15-06, prevê no seu artº 9.º.1: Independentemente ... cúmplices para com o proprietário, usufrutuário, adquirente com reserva de propriedade ou locatário em regime de locação financeira, nem para com os autores ou cúmplices ou para com os passageiros
Relator: HELDER ROQUE
vencimento, o lugar supletivo do pagamento da renda, a possibilidade legal do afastamento deste regime, quer por acordo das partes, quer pelos usos, não significa que estes possam derrogar ... aquele local, ou, dito de outro modo, não integra um uso que altere esse regime, a pratica seguida pelo senhorio de mandar receber a renda em casa do inquilino
Relator: HENRIQUES GASPAR
alinea 18), da Lei n 43/86, de 26 de Setembro, generalizaram o regime de convocação (por qualquer meio, ou atraves de notificação, nos casos previstos no artigo 112) a todas ... actos processuais, dos agentes da PSP com funções policiais, concretizando para esta categoria o regime de requisição de funcionarios e agentes previsto no artigo 85 do CPP/29, ao tempo vigente
Relator: COSTA AROSO
perdas e danos continuem a efectuar-se apos o ingresso do recluso no regime de prorrogação da pena ou cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento ... Codigo das Custas Judiciais); 6 - Tais pagamento não estão sujeitos ao regime do pagamento voluntario previsto no paragrafo II do artigo 639 do Codigo de Processo Penal, podendo, assim
Relator: COSTA AROSO
perdas e danos continuem a efectuar-se apos o ingresso do recluso no regime de prorrogação da pena ou cumprimento da medida de segurança; 4 - Os descontos para pagamento ... Codigo das Custas Judiciais); 6 - Tais pagamentos não estão sujeitos ao regime do pagamento voluntação previsto no paragrafo 11 do artigo 639 do Codigo de Processo Penal, podendo, assim
Relator: ANA PESSOA
763º, 1, 777º, 1 e 2, e 817º do CCivil”. 2. “Esta confluência de regimes civil e fiscal – com relevância jusnormativa – tem conduzido justamente a nossa jurisprudência a encontrar neste
Relator: SÓNIA MOURA
fundamento na litigância de má fé da R., deve a mesma ponderar o regime legal das custas de parte, em ordem a evitar duplicações, pelo que não deve ser fixada