8 resultados nos descritores e sumários · 21 no texto integral
Relator: GARCIA MARQUES
administrador de falencias encontra-se directamente subordinado ao sindico, a quem compete orientar e fiscalizar os actos daquele (artigos 73, alinea c), do Estatuto Judiciario, aprovado pelo Decreto ... judicial; 4 - Em caso algum o administrador de falencias detem a competencia para autorizar ou negar aos advogados o exame do processo administrativo da liquidação do activo; 5 - Considerando
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
autoridade nacional em matéria de aviação civil, pessoa coletiva de direito público, com a natureza de entidade administrativa independente, e que exerce funções de regulação, fiscalização e supervisão do setor ... transportadoras aéreas operadoras”, para os efeitos do artigos 7.º (Direito a indemnização) e 8.º (Direito a reembolso ou reencaminhamento) do Regulamento e, mais em particular, discernir
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
CPTA, como critérios definidores da legitimidade ativa nas ações administrativas de impugnação de atos administrativos: (i) quem alegue ser titular de um interesse direto e pessoal (1.ª parte ... Autor também não é titular de um direito ou interesse pessoal e direto na impugnação da decisão administrativa de manter a decisão de arquivamento do processo de apreciação liminar
Relator: HENRIQUES GASPAR
devolução do Estado, funções proprias da actividade administrativa; 3 - A Ordem dos Advogados, como associação publica não nasce do exercicio do direito da livre associação consagrado no artigo
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
I – A restrição ao direito de nomeação de patrono prevista na parte
Relator: JORGE PELICANO
aceitação tácita do acto administrativo “deriva da prática, espontânea e sem reserva, de facto incompatível com a vontade de recorrer” - n.º 2 do art.º 56.º do CPTA ... atribuiu natureza imperativa às normas desse regime jurídico e instituiu ainda um regime de direito transitório donde resulta, entre o mais, que a inobservância do prazo de trinta dias concedido
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
1. Não padece de nulidade, por extravasar o âmbito dos poderes de
Relator: PAULO FERREIRA DE MAGALHÃES
1 - Estando em causa uma apreciação liminar da participação apresentada pelo Autor