78 resultados nos descritores e sumários · 146 no texto integral
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
Assim, em regra, carece a admissibilidade de recurso ordinário da verificação cumulativa dos referidos requisitos, um respeitando ao valor da causa, outro ao valor da sucumbência. III – Este requisito atinente
Relator: José Correia
pagamento. VI.- A nulidade do título executivo pode relevar na eventualidade de os requisitos essenciais considerados em falta não pudessem ser supridos, assumidos, a partir de prova documental ... função da documentação que foi junta aos autos, a falta dos requisitos, menções, identificadas pelo oponente não pode ter-se por suprida, não se olvidando
Relator: Cristina Travassos Bento
enquanto elemento integrante da eficácia externa da mesma, é fundamento de oposição; II. Os requisitos a que deve obedecer a notificação da liquidação são os constantes ... artigo 36º do CPPT. Apenas a falta de alguns desses requisitos, importa a invalidade da notificação, nomeadamente a sua nulidade, por impossibilidade de sanação (artigos 134º e 137º
Relator: MANUEL BARGADO
provar factos demonstrativos não só da probabilidade (séria) da existência do seu crédito (1º requisito), como também do justificado receio de perda da garantia patrimonial (2º requisito), ou seja
Relator: HÉLDER ROQUE
relação fundamental, o qual, só por si, independentemente da livrança, se observados os demais requisitos legais, pode servir de título executivo bastante, sendo o título de crédito cambiário o instrumento
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
Sumário: I. Os requisitos da providência cautelar de restituição provisória de posse (existência da posse e esbulho violento pelos Requeridos) impende sobre os Requerentes da providência por os factos correspondentes
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
fundamentais que se encontram consagrados na Constituição da República Portuguesa. III - A falta de requisitos essenciais do título executivo, que, quando não puder ser suprida por prova documental, constitui nulidade
Relator: EVA ALMEIDA
critério determinante para se aferir sobre a verificação do requisito em apreciação. V - Por si só, o facto do requerido não auferir um rendimento certo, é manifestamente insuficiente para justificar
Relator: JOSÉ CORREIA
falta de requisitos essenciais do título executivo só constitui nulidade insanável do processo de execução fiscal, quando não puder ser suprida por prova documental (Art°165/l, b) CPPT), pelo
Relator: J. Correia
fiscal para todo e qualquer contacto do contribuinte com a AF, está subordinada aos requisitos estabelecidos no Dec. Lei nº 240/84, de 13/7 e só se torna eficaz
Relator: Dulce Neto
liquidação não conter os fundamentos de facto e de direito da liquidação e outros requisitos exigidos pelas leis tributárias, não constitui motivo impeditivo do recurso à impugnação ... assenta a liquidação da dívida exequenda. 7. A notificação da liquidação não constitui requisito de existência, validade e eficácia do título mas tão só requisito de eficácia da liquidação
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. A titular do crédito decorrente de um mútuo nulo, por vício
Relator: Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
1- Na oposição ao arresto não há lugar à discussão das vicissitudes
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
1. O incidente de oposição à penhora pressupõe que tenham sido penhorados
Relator: JORGE SANTOS
pagamento da caução exigidos pelo artigo 15º-F, nº 3 do NRAU, são requisitos ou condições necessárias da admissibilidade da oposição ao despejo, revestindo a natureza de pressupostos processuais, cuja
Relator: Vital Lopes
Revelando-se a notificação pessoalmente efectuada no acto de inscrição insuficiente quanto aos requisitos que dela devem constar, o S.P. pode lançar mão da faculdade prevista
Relator: TELES PEREIRA
injunção vale como articulado inicial e a oposição como contestação, caso preencham estes os requisitos dessas peças previstas no nosso Direito adjectivo
Relator: ROSÁRIO PAIS
impediram de proceder a tal entrega. II - Não há que confundir os requisitos da decisão de reversão com os requisitos de execução concreta dos bens do responsável subsidiário
Relator: Rosário Pais
não se repercutem na sua validade intrínseca. VI - Não são confundíveis os requisitos da decisão de reversão fiscal contra devedor subsidiário com os requisitos de execução concreta dos bens deste
Relator: Vital Lopes
mesmo Código. 4. Assim, padece de deficit instrutório a sentença que, em apreciação dos requisitos da convolação de uma p.i. de oposição para impugnação judicial, dá por não verificado ... requisito da tempestividade unicamente com base na data indicada na certidão de dívida como a do “termo de pagamento voluntário”, prescindindo dos elementos relativos à notificação da liquidação exequenda.* * Sumário