19 resultados nos descritores e sumários
Relator: RIBEIRO MENDES
voto da freguesia de Tourem, no apuramento parcial - e manifesto que necessita o Tribunal Constitucional de dispor de copia autenticada desses boletins. II - Tanto quanto parece resultar dos elementos disponiveis ... autoridade requerida de que tinha competencia para deferir tal pedido, vindo depois requerer ao Tribunal Constitucional que ordenasse ao referido presidente que mandasse passar certidão desses documentos, sob pena
Relator: BRAVO SERRA
fundamentos de facto em que estribam a sua pretensão. IV - Não pode o Tribunal Constitucional conhecer de recurso interposto por quem não demonstre a sua invocada qualidade de mandatario ... assembleia de voto. V - Não se insere no elenco das competencias atribuidas ao Tribunal Constitucional a determinação da abertura de inquerito a incidentes ocorridos no decurso da votação
Relator: CARDOSO DA COSTA
exercicio da competencia pelo Tribunal Constitucional para apreciar, apos comunicação dos interessados, a legalidade da denominação, sigla e simbolo de coligação, e da sua identidade ou semelhança ... outros partidos, coligações ou frentes, não dispensa o Tribunal de verificar se se encontram cumpridos todos os requisitos de cuja observancia depende a regularidade formal daquela comunicação. II - Entre tais
Relator: NUNES DA ALMEIDA
todos os elementos de prova. II - Não e ambiguo ou obscuro o acordão do Tribunal Constitucional que decidiu de acordo com a prova apresentada, mesmo que esta venha
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tivessem decorrido mais de 48 horas ate a entrada da petição do recurso no Tribunal Constitucional. II - Esse onus não e satisfeito quando na acta da assembleia de apuramento geral ... apresentado junto do presidente da assembleia de apuramento geral e por este enviada ao Tribunal Constitucional, pois a data que conta para efeitos de tempestividade do recurso
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia reiterada e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que no recurso contencioso eleitoral impende sobre os recorrentes um onus probatorio correspondente não so aos fundamentos de facto ... Assim, não tendo o recorrente demonstrado que a petição do recurso apresentada no Tribunal Constitucional respeitou o prazo de interposição concedido por lei (pois que, para tanto, haveria
Relator: RIBEIRO MENDES
cadernos eleitorais, não podem constituir fundamento do recurso de contencioso eleitoral, não podendo o Tribunal Constitucional delas tomar conhecimento. III - Qualquer irregularidade, a ter existido, deixou de poder ser invocada ... delegados dos partidos politicos possa lavrar protesto, o qual ha-de ser apreciado pelo Tribunal Constitucional. VIII - A assembleia de apuramento geral carece de competencia para apreciar protesto sobre
Relator: MESSIAS BENTO
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Impende sobre o recorrente o onus da prova da tempestividade do recurso
Relator: ANTONIO VITORINO
recurso para o Tribunal Constitucional das eventuais irregularidades ocorridas numa assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital ... Setembro, e a petição de recurso deve ser apresentada perante o Tribunal Constitucional. II - E pressuposto impostergavel dos recursos deste tipo que sobre as irregularidades que se impugnem tenham recaido
Relator: MESSIAS BENTO
recurso para o Tribunal Constitucional de decisão da assembleia de apuramento geral que resolva reclamação ou protesto deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação ... não util, transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - E sobre o recorrente que impende o onus de provar
Relator: MONTEIRO DINIS
Jurisprudencia pacifica e uniforme do Tribunal Constitucional tem assinalado que o recurso contencioso eleitoral faz impender sobre o recorrente um onus da prova que se reporta não so aos fundamentos ... util, o seu termino transfere-se para a hora de abertura da secretaria do Tribunal Constitucional do primeiro dia util. III - No processo eleitoral funciona o principio da aquisição progressiva
Relator: VITAL MOREIRA
apuramento geral da eleição o prazo de interposição de recurso contencioso para o Tribunal Constitucional das decisões sobre reclamações ou protestos relativos a irregularidades ocorridos no decurso das votações ... tivessem decorrido mais de 48 horas ate a entrada das petições de recurso no Tribunal Constitucional, não pode concluir-se pela tempestividade dos recursos, o que impede o seu conhecimento
Relator: TAVARES DA COSTA
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões da assembleia de apuramento geral deve ser interposto no prazo de 48 horas a contar da afixação do edital a que se refere ... apesar de decretada a tolerancia de ponto esta não significa encerramento dos serviços do tribunal). III - Cabe ao recorrente fazer a prova da tempestividade do recurso ou do motivo
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
pressuposto de admissibilidade do recurso nesta materia que, de acordo com jurisprudencia uniforme do Tribunal Constitucional, a petição de recurso venha acompanhada de copia ou fotocopia da acta da assembleia
Relator: TAVARES DA COSTA
area do municipio de Miranda do Douro, não e menos exacto que, como este Tribunal Constitucional ja decidiu, em recurso eleitoral o recorrente so e parte legitima em relação
Relator: SOUSA BRITO
erro material na distribuição de mandatos pela Assembleia de Apuramento Geral cabe convencer o Tribunal Constitucional de que se tratou de mero erro de calculo ou de escrita
Relator: ASSUNÇÃO ESTEVES
tivessem decorrido mais de 48 horas ate a entrada da petição do recurso no Tribunal Constitucional. II - Sendo omissos sobre a hora da afixação tanto a acta da assembleia
Relator: RAUL MATEUS
recurso com todos os elementos da prova e, não a tendo produzido, o Tribunal Constitucional não pode supri-la, oficiosamente. IV - Quer o eleitor que votou acompanhado apenas por não