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2631/07.9TBPBL
Relator: FERNANDO VENTURA
estabelecimento do momento a partir do qual deve iniciar a contagem do prazo de prescrição
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Relator: FERNANDO VENTURA
estabelecimento do momento a partir do qual deve iniciar a contagem do prazo de prescrição
Relator: VASQUES OSÓRIO
processuais, desde que sobre elas não esteja legalmente impedido de se pronunciar. II – A prescrição do procedimento criminal é uma questão, no sentido supra exposto, e é oficioso ... Esta conclusão não é afastada pela circunstância de a prescrição não ter sido invocada na motivação do recurso pois, quando este deu entrada em juízo, ainda aquela não tinha ocorrido
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
I - Das decisões de indeferimento de reclamações graciosas cabe sempre impugnação judicial
Relator: AUSENDA GONÇALVES
logo que sobre a sua prática sejam decorridos cinco anos, por efeito de prescrição, que se interrompe e suspende nos termos estabelecidos no C. Penal, atento o disposto ... RGIT, e, se estiver em causa um crime continuado, o prazo de prescrição do respectivo procedimento criminal só corre a partir do dia da prática do último acto [art. 119º
Relator: CARLOS DE CASTRO FERNANDES
impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação ... prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
trânsito em julgado na sentença, a Ré na contestação invocou a excepção peremptória de prescrição dos créditos e na sentença considerando-se que estava em causa a prescrição de créditos ... laborais, lato sensu, julgou-se procedente a referida excepção de prescrição dos créditos e absolveu-se a Ré do pedido. (iii) Ainda que em relação a alguns dos créditos peticionados
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
mesmo código. IV - A citação do executado interrompe o prazo de prescrição em curso o que, não só inutiliza para a prescrição todo o tempo decorrido anteriormente - efeito instantâneo (artigo ... Código Civil), como também determina que o novo prazo de prescrição não comece a correr enquanto não transite em julgado, ou forme caso decidido, a decisão que coloque termo
Relator: HEITOR GONÇALVES
termina o prazo para o respectivo cumprimento. No entanto, o prazo de prescrição do procedimento criminal só começa a correr 90 dias após aquela data, pois ... mesmo RJIFNA, funcionando assim esse período de 90 dias como causa suspensiva da prescrição, artº 120º, nº 1, a) do C. Penal. II - Tendo o último facto do crime continuado
Relator: LÍGIA VENADE
permite. IV O artº. 10º da Lei nº. 23/96 de 23/7 consagrou uma prescrição extintiva ou liberatória, e não meramente presuntiva. V O início do decurso do prazo de prescrição
Relator: ISABEL SILVA
342º nº 2 do CC. c) Porque colide com a extinção de obrigações, a prescrição extintiva, de prazo ordinário, segue o regime normal das exceções perentórias, significando ... 342º nº 2 do CC. d) Já a prescrição presuntiva, fundando-se numa presunção de cumprimento, beneficia do regime das presunções legais (art. 350º nº 1 e 312º
Relator: Paula Moura Teixeira
ordenasse no controlo desses instrumentos financeiros. IV. Em sede de impugnação judicial, a prescrição é apreciada apenas para aferir se deve a instância prosseguir ou deve ser declarada a inutilidade ... condição da ação. VI. Tem sido entendimento reiterado deste TCAN que o conhecimento da prescrição só será possível no recurso se no processo de impugnação constarem todos os elementos necessários
Relator: SÉRGIO BRUNO PÓVOAS CORVACHO
efeito da determinação do momento em que se inicia o decurso do prazo de prescrição, aos crimes permanentes, porquanto, ao levar a cabo uma obra de ampliação sem a licença ... obra em causa deu origem, terá de concluir-se que o prazo de prescrição do procedimento relativo à contra-ordenação por que foi condenada não se iniciou sequer. o procedimento
Relator: CASIMIRO GONÇALVES
cobrada por via do processo de execução fiscal, à contagem do respectivo prazo de prescrição (5 anos, como previsto no art. 40° do DL 155/92 ) aplicam-se as regras ... contagem previstas no CCivil, sendo que, a prescrição se interrompe pela citação (nos termos do art. 323°, nº 1 do CCivil
Relator: Eugénio sequeira
nulidade, a sentença recorrida que não conhece de questão de conhecimento oficioso (prescrição) e de questão que não fazia parte do objecto da instância do apenso de verificação e graduação ... acordo com os direitos que incidem sobre cada um desses bens; 3. A prescrição do tributo exequendo pode/deve ser conhecida em sede do apenso de verificação e graduação de créditos
Relator: PAULA DO PAÇO
conseguinte, o único prazo determinante para a dedução do incidente é o prazo de prescrição ordinário de 20 anos, previsto no artigo 309.º do Código Civil, quando aplicável
Relator: ROSÁRIO PAIS
não esteja prejudicada pela solução dada a outras. II – Está prejudicado o conhecimento da prescrição de dívidas em cobrança coerciva em processos de execução fiscal para os quais a entidade
Relator: FERNANDA PROENÇA FERNANDES
Estando o pedido reconvencional formulado com base em relações reais, não está sujeito à prescrição estabelecida no artigo 498.º do Cód.Civil. II. Se o risco de desmoronamentos
Relator: JOÃO NUNES
não altera, em relação aos créditos nele referidos, o prazo de prescrição estabelecido no n.º 1, apenas limita os meios de prova de que o trabalhador pode lançar mão
Relator: Vital Lopes
Código Civil), ou seja, da ausência de culpa. 5. O prazo de prescrição legal suspende-se por motivo de paragem do processo de execução fiscal em virtude de pagamento
Relator: Nuno Filipe Morgado Teixeira Bastos
judicial que determine a suspensão da cobrança da dívida exequenda suspende o prazo de prescrição independentemente da eventual paragem daquele processo por mais de um ano e por motivo não