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Nada encontrado para “OFENDIDOS”.

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Talvez procure por

  • Ofendidos1
  • Ofendido20
  • Ofendido mº pº1
  • Advogado/ofendido1
  • Queixa do ofendido9
  • Exame ao ofendido1

    Fonte

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    • Arbitragem (CAAD)915

    Tribunal

    • CAAD-T900
    • CAAD-A15

    Ano

    • 202638
    • 202577
    • 2024103
    • 202366
    • 202275
    • 202181
    • 202064
    • 201983
    • 201861
    • 201762
    • 201687
    • 201566
    • 201438
    • 20135
    • 20129

    Descritor

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    • IRS29
    • IRC18
    • IVA15
    • retroatividade da lei fiscal13
    • Princípio da igualdade12
    • Imposto do Selo11
    • IS – Verba 28.1 da TGIS11
    • Art10
    • Inconstitucionalidade10
    • inconstitucionalidade do art10
    • Princípio da capacidade contributiva10
    • IMT e IS - Fundos de Investimento Imobiliário9
    • IMT/IS - Artigo 236.º da Lei n.º 83 – C/2013, de 31 de Dezembro (Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH)9
    • Adicional de solidariedade sobre o sector bancário9
    • Isenção9
    • 236.º, norma Transitória no âmbito do Regime Especial Aplicável aos FIIAH e SIIAH, prevista pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro9
    • IRC - Tributações autónomas8
    • Falta de fundamentação8
    • Mais-valias7
    • Caducidade do direito à liquidação7
    • ASSB - Adicional de solidariedade sobre o setor bancário7
    • Adicional de Solidariedade sobre o Sector Bancário7
    • Juros indemnizatórios7
    • SIFIDE7
    • RFAI6