TRCcitado por 1
1830/04.0PBAVR.C1
Relator: BRÍZIDA MARTINS
particulares o objecto do inquérito limita-se ao estrito âmbito da queixa apresentada pelo ofendido, queixa que não pode estender-se a qualquer outro crime que não tenha relação
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Relator: BRÍZIDA MARTINS
particulares o objecto do inquérito limita-se ao estrito âmbito da queixa apresentada pelo ofendido, queixa que não pode estender-se a qualquer outro crime que não tenha relação
Relator: GILBERTO CUNHA
I – O artigo 77.º do CPP consagra três momentos para a
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
impotente para suprir a falta da condição de procedibilidade consubstanciada na ausência de queixa dos ofendidos que se verificava no momento da prolação pelo MP da acusação pública, na parte ... natureza semi-pública sem que tivesse sido formulada por cada um dos ofendidos a respetiva queixa consubstancia uma nulidade insanável cominada no art. 119º, alínea b), do CPP. X - Cumpre
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. Só o proprietário do bem objecto de um crime de dano
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
I - Um despacho judicial deve ser claro, preciso, ter certeza no uso
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
determinado Centro Hospitalar, relativos a cuidados de saúde que naquele haviam sido prestados, ofendido, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos ... não tendo o particular/ofendido exercido o direito de queixa, carece o Ministério Público de legitimidade para o exercício da acção penal quanto a tal ilícito
Relator: JOÃO AMARO
apuramento de um crime de violência doméstica sem que tenha sido apresentada qualquer queixa pela ofendida, sem que esta tenha deduzido acusação particular ou sequer tenha aderido à acusação ... sentença recorrida), sendo, por essa razão, irrelevante a circunstância de a ofendida (e assistente) ter, ou não, apresentado queixa pelo cometimento do referido crime por banda do arguido
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
crimes de natureza particular, o correspondente procedimento criminal encontra-se dependente de o ofendido apresentar queixa, de se constituir como assistente nos autos e de deduzir acusação particular contra ... natureza particular, e o arguido possa ser condenado, torna-se necessário que o ofendido tenha apresentado queixa, se tenha constituído assistente e tenha aderido à acusação pública
Relator: MARIA JOSÉ GUERRA
serenidade e outra linguagem do comportamento, que ali transparecem. III – Tendo a ofendida apresentado queixa por factos que o Ministério Público entendeu configurarem o crime de violência doméstica ... apenas obstando ao curso normal do processo a apresentação de desistência de queixa por parte do ofendido
Relator: RIBEIRO MARTINS
1. A noção de queixa não se cinge à mera transmissão do
Relator: CARLOS JORGE BERGUETE
causa pela prática de uma infração criminal, a lei reserva o conceito de «ofendido» para o titular dos interesses «especialmente» protegidos, com o sentido de interesses directa, imediata ou particularmente ... tipo legal directamente proteja e, por isso, não deve ser considerada como ofendida com legitimidade para queixa pelo crime de furto
Relator: FERNANDO MONTERROSO
I – Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos
Relator: ANA BARATA BRITO
ocorreu a extinção do direito de queixa, se esta foi apresentada dentro do prazo de seis meses, por mandatário judicial constituído pelo ofendido, o qual, no decurso do inquérito ... juntar procuração emitida a seu favor e com data anterior à apresentação daquela queixa. II – As expressões utilizadas na notícia publicada no Jornal “Matou o empregado e ex-marido
Relator: JOÃO ABRUNHOSA
pretende procedimento criminal, cumpre os requisitos da apresentação de queixa. II - Configura a apresentação de queixa a resposta do ofendido a uma notificação do Ministério Público onde diz «solicitar ... para que esta queixa se estenda a todos os outros, sem necessidade de contra eles apresentar outras queixas; IV - Mas que, se, antes de o ofendido ter apresentado qualquer queixa
Relator: ARMANDO AZEVEDO
proprietário, da qual não tenham resultado lesões graves, em que tenha existido queixa do ofendido, o facto é punido exclusivamente como crime pelo artigo 148.º n.º1 do Código
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
I - Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que os factos
Relator: ALMEIDA SEMEDO
1- Uma pessoa colectiva não é passível, sem mais, de responsabilidade criminal
Relator: MANUEL BARGADO
I – Para efeito de contagem do termo inicial do prazo de prescrição
Relator: TOMÉ BRANCO
isto em nada é afectado pelo facto de apenas figurar no rosto da queixa apresentada o ofendido A, pois que, tal queixa está assinada por todos os queixosos ... desejar procedimento criminal . É, pois, de concluir que a condição objectiva de procedibilidade – queixa dos ofendidos B e C – existe no caso dos autos, pelo que o M° P° tinha
Relator: FÁTIMA SANCHES
arguido agrediu a vítima com uma bofetada na face, a qual causou à ofendida “equimose bilateral a nível infra-orbitária”, e “dores na pirâmide nasal”, agressão que foi perpetrada ... respetivo titular dos interesses que a norma visa proteger. 4 - Não tendo a ofendida apresentado queixa (houve denúncia anónima) antes tendo manifestado, de forma reiterada e inequívoca, a sua vontade