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Relator: CARDOSO DA COSTA
impor como necessaria, ou, ao menos, como admissivel a sua assistencia ao exame directo do ofendido. VI - Para garantia da imparcialidade da prova por exame, deve ter-se como bastante ... Processo Penal, ao excluir a assistencia do defensor do arguido ao exame realizado na pessoa do ofendido, durante a instrução preparatoria, não viola o artigo 32, n. 3, da Constituição
Relator: BARRETO DO CARMO
vontade da vítima no sentido da resistência do acto sexual. II - Um exame sexual à ofendida donde conste a seguinte expressão, no momento de identificação dessa ofendida, "a examinada
Relator: GABRIEL CATARINO
1- A recolha de sangue para determinação do grau de alcoolemia não
Relator: JORGE CORTÊS
acto de compensação em exame é ilegal, por ofender as disposições legais que impõem a sustação da execução, quando, havendo garantia idónea, a dívida ou o acto
Relator: COSTA AROSO
Não parece ter sido muito legal a deslocação do ofendido a uma comarca proxima da sua residencia para efeito de exame medico forense; 2 - De qualquer modo, ainda que legal
Relator: ALICE SANTOS
indeferiu a audição do perito médico-legal que realizou os exames médicos à assistente e ao ofendido, requerida pelas arguidas
Relator: AUSENDA GONÇALVES
ofendido), desde que credíveis e coerentes, mas tais princípios não comportam apreciação arbitrária nem meras impressões subjectivas incontroláveis, antes têm, sempre, de nos remeter, objectiva e fundadamente, ao exame ... tipo se refere (nº 2). VI - O arguido, intencionalmente, atingiu a integridade física do ofendido, utilizando um veículo em aceleração, numa descida, socorrendo-se, pois, de um meio ou instrumento
Relator: BARRETO DO CARMO
171º não se impõe a prova pericial ou por exame para determinação do valor da coisa, porém havendo prova por exame ou pericial, a contradição desta deve ser justificada ... declarações do ofendido sobre o mesmo. IV - Fundamentando-se a desistência da queixa nas declarações do ofendido e porque este atribuiu valor inferior ao do exame, à coisa, não pode
Relator: F. RIBEIRO CARDOSO
oportuno (cf. art.123 n.º1 do CPP). 4. O exame pericial previsto no art. 151 do CPP é diferente dos exames a que alude o art. 171 do mesmo diploma ... incapacidade para o trabalho, que adveio para o ofendido da agressão de que foi vítima, constante do auto de exame médico de fls.48 – o que justificou – não configura qualquer erro
Relator: GOMES DE SOUSA
I. A perícia sobre a personalidade do ofendido limita-se a ser
Relator: JOAQUIM CONDESSO
C.P.A., que são nulos os actos administrativos que ofendam o conteúdo essencial de um direito fundamental. Com a norma sob exame o legislador terá pretendido tutelar a ofensa do núcleo
Relator: ALICE SANTOS
crimes em que é ofendido, pedindo a agravação da pena aplicada, por ainda assim estar a colaborar na administração da justiça submetendo a decisão a exame por um tribunal superior
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
I - Tendo o tribunal “a quo” decidido acolher a versão da ofendida
Relator: ESTEVES MARQUES
direito da sua decisão, actuando por isso como meio de autocontrolo”. 2.O exame crítico das provas deve indicar no mínimo, e não necessariamente por forma exaustiva, as razões ... formação da convicção do tribunal. 3 A motivação impede, por forma absoluta, o exame do processo lógico ou racional que esteve subjacente à decisão, ignorando assim este tribunal: 4.No caso
Relator: GILBERTO CUNHA
não sucede quando se trata de recusa de identificação e de submissão ao exame de pesquisa de álcool no sangue, legitimamente ordenadas por agente policial, casos em que a advertência ... agravada o arguido que, após a sua recusa em identificar-se e realizar o exame de pesquisa de álcool, profere voz alta e na direcção do militar
Relator: MARIA TERESA ALBUQUERQUE
funções do assessor técnico - que será um médico da especialidade requerida pelo exame - implicam que o mesmo funcione junto da parte que o nomeou como se de um “intérprete ... não está a excluir a possibilidade da parte se socorrer de assessor técnico nesses exames, mesmo que realizados no âmbito penal, e muito menos quando realizados no âmbito civil, matéria
Relator: RIBEIRO MARTINS
adquiridos pela experiência. 2 Do exame da motivação constante do acórdão verifica-se que o tribunal elegeu fundamentalmente as declarações do ofendido C. conjugadas pontualmente com as dos arguidos
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
necessidade e credibilidade probatória, quando a situação de facto o exige. II - Se o exame com avaliação é o meio de prova mais adequado para a prova de factos – valores ... subsunção jurídica, é uma necessidade que não deve ser substituída por “declarações” da ofendida
Relator: ALVES DUARTE
como provados os factos o Tribunal a quo teve em conta, para além do exame pericial às lesões sofridas pelo Assistente e que não é objecto de dissídio no recurso ... sido depoimentos «… credíveis, objectivos, seguros, consonantes e coerentes …» Ao contrário das declarações prestadas pelo Ofendido /Assistente, que por isso as desvalorizou, bem como os depoimentos das demais testemunhas que depuseram
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
expressão "ofender o pudor", que consta no n.º 3 do artigo 480.º do CPC, deve ser interpretada como abrangendo a reserva da intimidade da vida privada ... realização do exame médico inerente à perícia médico-legal com implicações ao nível da intimidade e do sigilo médico, a presença do assessor técnico, pode ofender o pudor do examinado