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    Fonte

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    • Jurisprudência231

    Tribunal

    • TRG90
    • TRC70
    • TRE68
    • TCAN1
    • TCONST1
    • TCAS1

    Ano

    • 202614
    • 202537
    • 202426
    • 202321
    • 202215
    • 202115
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    • 20169
    • 20156
    • 20148
    • 20134
    • 20126

    Descritor

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    • PERDA DE VANTAGENS17
    • ARRESTO13
    • ARRESTO PREVENTIVO13
    • PERDA ALARGADA DE BENS9
    • PERDA A FAVOR DO ESTADO8
    • PERDA ALARGADA8
    • JUSTA INDEMNIZAÇÃO7
    • EXPROPRIAÇÃO7
    • COMPETÊNCIA MATERIAL6
    • FUNDO DE RESOLUÇÃO5
    • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES5
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO5
    • BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS5
    • PERICULUM IN MORA5
    • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO5
    • PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL4
    • APREENSÃO DE VEÍCULO4
    • NULIDADE DA SENTENÇA4
    • FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO4
    • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA4
    • CRIME DE BURLA4
    • PERDA AMPLIADA DE BENS3
    • RESPONSABILIDADE CIVIL3
    • ESTADO3
    • CONSUMAÇÃO3