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Relator: João Conde Correia dos Santos
Conclusões 1.ª O confisco já era conhecido na Grécia e em Roma, foi utilizado durante toda a Idade Média e abusado pelos monarcas do Estado absoluto, que o converteram ... pensamento iluminista, a generalidade das Constituições do início do século XIX proibiu o confisco de bens, assim garantindo o direito de propriedade da burguesia emergente; 3.ª A partir
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
dever]; II - Os fins das coimas são essencialmente: (i) reafirmar a coima e confiscar, (ii) bem como restabelecer a expetativa normativa violada [i.e., advertir e admoestar]; enfim, são finalidades ... deve ter presente que a coima e a reprimenda social são também expressas pelo confisco das vantagens obtidas pelo infrator
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
relação causal entre o facto típico ilícito e o bem concreto suscpetível de ser confiscado é regulado, no plano geral, pelos artigos 109.º a 112.º - A do Código ... quer na esfera patrimonial do agente, quer na de um terceiro. XIX - O confisco não se restringe apenas aos activos resultantes directa ou indirectamente da prática do crime
Relator: ANA BACELAR
Decisão-Quadro 202/584/JAI do Conselho. 2 - O não pagamento do valor do confisco não se encontra entre os crimes previstos no artigo
Relator: MESSIAS BENTO
abandono injustificado nem obtidos atraves de actos delituosos contra a economia nacional. VII - O confisco so como reacção criminal e constitucionalmente admissivel, e sempre com acatamento das exigencias da necessidade
Relator: LOPES ROCHA
1 - Tendo a expropriação da "Herdade do Sertão", decretada pela Portaria n
Relator: FÁTIMA FURTADO
valor correspondente ao património incongruente com o rendimento lícito. Presumindo-se, para efeitos de confisco, que a diferença entre o valor do património detetado e aquele que seria congruente
Relator: ALCINA DA COSTA RIBEIRO
objectos ou vantagens relacionadas com o crime não puderem ser apropriados em espécie o confisco pode incidir sobre todo o património lícito do arguido, sendo a perda ou o confisco
Relator: CÂNDIDA MARTINHO
Ainda que o arresto vise o confisco de vantagens ilícitas decorrentes da prática do crime, é exigível para o seu decretamento que o requerente demonstre o periculum in mora ... Estado possa assegurar que esse montante, que não lhes pertence, será a final confiscado. III) O artigo 228.º, n.º 1 do Código de Processo Penal preceitua
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime regulada no art.º 109.º do Código Penal constitui uma forma de confisco que assenta em razões de natureza preventiva. Não se trata, pois, de uma ferramenta ... São pressupostos legais da declaração de perda de instrumentos: - Que os objectos a confiscar sejam instrumentos da prática de um facto ilícito típico, isto é, que tenham servido ou estivessem
Relator: ISABEL FERREIRA DE CASTRO
evitar o esvaziamento do conteúdo útil do modelo excepcional de confisco de bens, assegurando a possibilidade mínima de cumprimento futuro da decisão final, o legislador criou o correspondente mecanismo processual
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
analógica do regime de caducidade de hipotecas ao cumprimento de uma permuta configuraria um confisco ilegal do direito de garantia de terceiros credores, violando o art. 62.º da Constituição
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
possibilidade efectiva de gozar e fruir das utilidades do bem que é objecto do confisco. 9. Se o co-autor de um crime de burla não adquiriu efectivamente qualquer vantagem
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
benefício, pelo que os mesmos bens devem garantir, através do arresto preventivo, o confisco desse património incongruente. 2. Os fundos existentes numa conta bancária formalmente titulada por um terceiro
Relator: EDGAR VALENTE
liquidação mais tarde, alegar (e provar) porque não o fez na acusação. VII - No confisco do património incongruente, estamos perante uma realidade processual outra que não tem uma (e, consequentemente
Relator: ARTUR VARGUES
origem criminosa que aí buscam a sua legitimação, albergando a pretensão estatal de confiscar tais bens
Relator: PAULO CORREIA SERAFIM
vantagens, direta ou indiretamente provenientes do crime do catálogo que está na origem do confisco, não devem ser incluídos no montante global da liquidação do património incongruente. VIII – Não obstante
Relator: MARIA JOÃO MATOS
entre a perda (do património incongruente) e o facto ilícito típico: estende-se o confisco a vantagens de origem desconhecida que se encontram na posse ou titularidade do agente, através
Relator: GOMES DE SOUSA
legalidade), não há razões legais que permitam a condenação do arguido e o “confisco” da sua viatura. III - É que, o veículo em causa não circulava na via pública, estava
Relator: JORGE JACOB
prova, apreensão para garantia de não dissipação dos bens, apreensão para garantia de ulterior confisco, apreensão para prevenir criação de perigo para a segurança, ou mesmo para garantia da preservação