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Nada encontrado para “CONFISCO”.

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    Fonte

    • ← todos
    • Arbitragem (CAAD)33

    Tribunal

    • CAAD-T31
    • CAAD-A2

    Ano

    • 20265
    • 20253
    • 20242
    • 20233
    • 20221
    • 20211
    • 20208
    • 20195
    • 20172
    • 20152
    • 20141

    Descritor

    • ← todos
    • IMI3
    • terrenos para construção3
    • proporcionalidade2
    • Arbitrabilidade2
    • majoração2
    • Natureza2
    • zonas de pressão urbanística2
    • artigo 112.º-B do CIMI2
    • IRS2
    • competência dos tribunais arbitrais2
    • Artº2
    • capacidade contributiva2
    • Contribuição sobre o sector bancário2
    • Cláusula Geral Antiabuso1
    • Violação do princípio da igualdade1
    • Contribuição sobre o Sector Bancário1
    • IMI | artigo 112.º-B do CIMI | Majoração | Terrenos para construção | Zonas de pressão urbanística | Proporcionalidade | Capacidade contributiva1
    • ISV - Prazo de pedido de anulação de DAV com fundamento em transformação de veículo em sucata1
    • IS - Concursos - prémios em espécie - Verbas 11.2 e 11.2.2 da TGIS1
    • Contribuição sobre o Sector Bancário (CSB)1
    • Percentagem de dedução e afetação real1
    • IS – Verba 28.1 da TGIS1
    • Incompetência do tribunal arbitral1
    • *Substitui a decisão arbitral de 31 de maio de 20211
    • Tributação autónoma sobre encargos suportados com viaturas ligeiras de passageiros – Reforma da decisão arbitral (anexa à decisão)1