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Relator: PEDRO MAURÍCIO
legal, respeita apenas à falta absoluta de fundamentação (que pode reportar-se apenas aos fundamentos de facto ou apenas aos fundamentos de direito). Outra situação é a motivação ou fundamentação ... prestada (ou a consulta e/ou a inspecção não são permitidas), quer porque o fundamento invocado para a recusa não se verifica ou é lícito, quer porque a informação prestada não
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
atacar o acto administrativo contenciosamente impugnado, não fazendo qualquer referência crítica às razões e fundamentos específicos da sentença recorrida. IV - O recurso jurisdicional é um pedido de reapreciação do julgamento ... 555/99, de 16.DEZ. VII- Ainda que o acto de indeferimento, tenha invocado outros fundamentos, torna-se inútil a apreciação dos vícios a eles imputados, porquanto da eventual procedência dos mesmos
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
judiciais, e devem, por isso mesmo, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade com fundamento em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo ... judicial recorrida, quando o recorrente se alhear, de forma manifesta, das razões que a fundamentaram; Iv. A decisão de tomar posse administrativa de um prédio para que os serviços camarários
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
indicada na petição inicial através de remissão para artigos daquela peça processual, carece de fundamento a decisão de indeferir a perícia por não terem «formulado os quesitos que pretendem
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
alargamento do objecto da perícia oficiosamente determinada só pode ser indeferido pelo juiz com fundamento na sua impertinência ou carácter dilatório
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
lógica inerente ao silogismo judiciário que a ela presidiu; II. A oposição entre fundamentos e decisão [artigo 668º nº1 alínea b) do CPC] configura vício formal, que afecta o respectivo
Relator: LUCAS MARTINS
inicial; 2. A falta de notificação da liquidação dentro do prazo de caducidade consubstancia fundamento de impugnação ou de oposição fiscal em função dos momentos em que ocorreram quer
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
judiciais, e devem, por isso mesmo, consubstanciar pedidos de revisão da sua legalidade com fundamento em erros ou vícios das mesmas, erros ou vícios estes que devem afrontar, dizendo
Relator: CRUZ BUCHO
prova indiciária, circunstancial ou indirecta, devidamente valorada permite fundamentar uma condenação quando, como refere o artigo 192º do CPP Italiano, os indícios são graves, precisos e concordantes II- A simples
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
contenciosa. IV. A impugnação administrativa dos actos dos vereadores, não obstante poder ter “por fundamento a ilegalidade, inoportunidade ou inconveniência da decisão” (arts
Relator: JAIME FERREIRA
para o caso de se vir a revelar que esta dedução não tinha fundamento, através de um julgamento de improcedência desses embargos
Relator: Francisco António Pedrosa de Areal Rothes
facto (cfr. art. 690 °-A, n.º 1, do CPC)], pretenda utilizar, como fundamento do erro na apreciação das provas, meios probatórios que tenham sido gravados, caso
Relator: J. Lino
passivo poderá apresentar reclamação administrativa contra o acto de liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário. II. Em caso de indeferimento
Relator: J. Lino
passivos de IRC podem apresentar reclamação administrativa contra a liquidação de imposto, com os fundamentos e nos termos estabelecidos no Código de Processo Tributário - de acordo
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
contenciosos. III.- A informação da Administração Fiscal - de que, relativamente à comunicação dos fundamentos de correcções efectuadas, o contribuinte não pode dispor de determinados mecanismos legais - representa simples esclarecimento
Relator: E. Moscoso
falta de fundamentação" e concordando expressamente o recorrente nas alegações do recurso com os fundamentos dessa decisão, sem apontar ao decidido qualquer vício ou erro de julgamento, limitando-se apenas