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16 resultados nos descritores e sumários · 33 no texto integral

  1. TCANcitado por 1só sumário

    01467/08.4BEVIS

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração ... pronúncia ou de recusa de reconhecimento deve ser a propositura duma acção administrativa especial de condenação à prática do acto devido, não a acção administrativa comum.* * Sumário elaborado pelo Relator

  2. TCANsó sumário

    00236/04.5BECBR

    Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso

    acordo com o CPTA, a acção administrativa especial tem por objecto, além do mais, pretensões emergentes da prática ou omissão ilegal de actos administrativos, nela podendo ser formulados, como pedidos ... devido em substituição, total ou parcial, do acto praticado; II. Assim, a acção administrativa especial para condenação à prática de acto legalmente devido constitui uma subespécie da própria acção administrativa

  3. TCANsó sumário

    00032/05.2BECBR

    Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    desde logo deduzido a competente impugnação judicial mediante a interposição de acção administrativa especial. IX. Tendo a mesma resolvido deduzir impugnação administrativa (em 07/06/2004), nos termos ... ausência de preceito legal especial, temos que não existindo instrução ou diligências complementares o prazo para a decisão do recurso hierárquico era de 30 dias contado a partir da remessa

  4. TCANsó sumário

    01070/09.1BEBRG

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    qual são dirimidos os litígios da competência tribunais administrativos. II. A acção administrativa especial constitui o meio próprio tipo e legalmente imposto para dirimir os litígios em que a Administração ... efeitos jurídicos diversos, ou não coincidentes, dos que derivariam da instauração da acção administrativa especial de impugnação. V. Esta possibilidade de apreciação incidental está ainda condicionada àquelas situações

  5. TCANsó sumário

    00147/09.8BECBR

    Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho

    contrato já que nesse caso o meio contencioso adequado será a acção administrativa especial. IV. Assim, o acto proferido pelo contraente público de resolução/rescisão unilateral de contrato ... relativo à execução do contrato que é contenciosamente impugnável pela via da acção administrativa especial. V. O objecto da acção administrativa comum tem-se como incompatível com a figura

  8. TRG

    5919/20.0T8GMR.G1

    Relator: PEDRO MAURÍCIO

    considerado, de forma unânime, que é ao sócio (ou acionista) requerente do processo especial de inquérito judicial que incumbe a alegação e a prova dos factos relativos à sua qualidade ... C.P.Civil de 2013 e art. 342º/1 e 2 do C.Civil). VII – No processo especial de inquérito judicial à sociedade, após a apresentação dos articulados, encontrando-se controvertidos os factos constitutivos

  9. TRC

    2965/05.7TBVIS.C1

    Relator: JAIME FERREIRA

    Esta caução bancária ou fiança bancária é uma forma de garantia especial das obrigações, prevista nos artºs 623º e 624º do C. Civ., com ela se visando pôr o exequente ... prosseguimento da execução (suspensa) e apenas isso. IV - Mediante a prestação deste tipo especial de garantia (ou outra das previstas no artº 623º, como seja um depósito bancário, títulos