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Relator: Paula Moura Teixeira
tempestividade da reclamação graciosa abre à impugnante, a possibilidade de discutir a legalidade das liquidações impugnadas, pois a extemporaneidade da reclamação ainda que não consequencie a extemporaneidade da impugnação conduz
Relator: PAULA DO PAÇO
usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. III- O resultado do exame por junta médica realizada em processo especial de acidente
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. O regime regra é o de que a audiência prévia tem
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
I – As nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios
Relator: Antero Pires Salvador
1. Quanto às nulidades, não previstas no art.º 204.º do
Relator: PAULA DO PAÇO
incapacidade do sinistrado, há que considerar a arguição da nulidade em sede de recurso, tempestiva, impondo-se a anulação da sentença recorrida e a baixa dos autos
Relator: LÍGIA VENADE
processual que só é evidenciada pela prolação do despacho torna a reação do recorrente tempestiva, pois só então o mesmo soube que o Tribunal não adotou determinada conduta prévia ... prolação é que aquela nulidade se evidenciou, tal torna tempestiva a sua arguição em sede de recurso (cfr. art.º 199º, n.º1, do C.P.C.). II Proferida uma decisão
Relator: Ana Patrocínio
prazo referido conta-se da data do conhecimento da referida irregularidade. V - A tempestividade da reclamação judicial deduzida do indeferimento tácito do pedido de anulação da venda não se afere ... pela tempestividade do pedido de anulação da venda dirigido ao órgão periférico regional da Administração Tributária competente para o decidir. VI - A jurisprudência fiscal tem vindo a consolidar
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
decurso do prazo da deserção) e esta vier a ser tempestivamente arguida, a sentença (ou despacho) será anulada em conformidade com o disposto no art. 195º, nº2
Relator: VITAL LOPES
CPPT só é de ordenar caso se conclua cumulativamente pela adequação dos fundamentos e tempestividade aferidos à forma de processo julgada própria (no caso, a oposição à execução fiscal
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
nulidade só se manifesta com a prolação da decisão, é de considerar tempestiva a arguição da nulidade nas alegações do recurso interposto da decisão; IV – A nulidade importa a anulação
Relator: Ana Patrocínio
condenem em sanção pecuniária compulsória para o caso de as não cumprirem voluntária e tempestivamente, e não apenas no momento em que se fixe o montante ou se liquide
Relator: PAULA DO PAÇO
usada, sendo apenas possível aproveitar o ato processual se a nulidade tiver sido arguida tempestivamente. II – O artigo 12.º do Código do Trabalho de 2009 estabelece uma presunção
Relator: VÍTOR AMARAL
NCPCiv.). 3. - Ocorrendo tal violação, verifica-se nulidade processual, que, tempestivamente invocada, determina também a anulação da sentença, onde essa prova foi valorada, obrigando à reabertura da audiência final, para
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
caiba julgar uma tal nulidade processual (não sanada), deve, perante a arguição, clara e tempestiva, da mesma, em recurso cujo objecto se resuma à sua apreciação, entender que se verifica
Relator: RUI MACHADO E MOURA
motiva a nulidade processual ínsita no art. 195º, nº 1, do C.P.C., ademais tempestivamente arguida pelo A., nos termos do art. 199º, nº 1, do C.P.C.. Sumário do Relator
Relator: Álvaro Dantas
serviram de base à fixação dos factos relevantes para a apreciação da questão da tempestividade dos embargos de terceiro. 4. A omissão dessa notificação é susceptível de influir no exame
Relator: RIBEIRO CARDOSO
Código de Processo Civil, não é de conhecimento oficioso. Não suscitando a mesma tempestivamente, é tida como sanada
Relator: EDUARDO TENAZINHA
matéria incluída da especificação ou na base instrutória, salvo se antes apresentou reclamação tempestiva, que foi indeferida. IV – Não é incompatível com o exercício da servidão de passagem, a colocação