TRG
1532/24.0T8VNF-A.G1
Relator: ROSÁLIA CUNHA
citação da devedora para deduzir oposição no processo de insolvência, não obstante seja de conhecimento oficioso, a existir, foi cometida no processo principal, razão pela qual tem que ser arguida
11 resultados nos descritores e sumários · 112 no texto integral
Relator: ROSÁLIA CUNHA
citação da devedora para deduzir oposição no processo de insolvência, não obstante seja de conhecimento oficioso, a existir, foi cometida no processo principal, razão pela qual tem que ser arguida
Relator: ANIZABEL SOUSA PEREIRA
Tendo sido nomeado patrono oficioso aos RR no processo principal, e mantendo-se a nomeação para o apenso de incidente de liquidação de sentença, tendo sido notificados os requeridos pessoalmente ... causa, acarretando a nulidade dos termos subsequentes (artigo 195º nº 1 do Código de Processo Civil) inclusive da sentença proferida sobre o mérito da causa, se impunha que fosse arguida
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Para que a falta de notificação de despacho judicial à parte no processo em que foi proferido, constitua uma nulidade processual, é necessário que a omissão de notificação tenha efectivamente ... andamento regular do respectivo processo, sem interferir no conflito de interesses entre as partes; VII. O processo cautelar, embora instrumental da acção principal, de que depende, tem tramitação autónoma desta
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
processos que vão ser distribuídos a cada juiz (cfr. os artigos 203º a 218º do Código de Processo Civil e o artigo 26º/a) do Código de Processo nos Tribunais Administrativos ... não tem que ver a especial “nulidade processual de tipo principal” referida no artigo 193º do Código de Processo Civil, nem a absolvição da instância (cfr. artigos 278º e 279º
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
nulidades de processo, importando a anulação do processado, são desvios do formalismo processual: prática de um acto proibido, omissão de um acto prescrito na lei e a realização ... nulidade (falta) da citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 196º e 204º
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre o mérito da causa principal. II. Esta antecipação do juízo sobre a causa principal ... deve sentir-se em condições de decidir a questão de fundo por constarem do processo todos os elementos necessários para o efeito. III. O juízo substantivo sobre a manifesta urgência
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
caso de serem admitidos/recebidos, os embargos passam a seguir os termos do processo comum, o que significa, desde logo, que as partes primitivas são notificadas para contestar, poderá haver lugar ... acção principal). IV - Uma das causas de nulidade processual é a prática de um acto em violação da sequência processual fixada pela lei, já que o processo é um conjunto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
extrai do disposto nos números 2 e 4 do artigo 590º do Código de Processo Civil e como desenvolvimento do dever de gestão processual precipitado no artigo 6º do mesmo ... artigos 590º, nºs 2, al. b) e 4 e 5, do Código de Processo Civil, convidar o requerente, antes da produção da prova, ao aperfeiçoamento da petição inicial
Relator: FERNANDO BENTO
invocada nos termos do nº 1, do artigo 205º, do Código de Processo Civil, contando-se o prazo a partir da notificação do conteúdo da acta. III - O êxito ... dimensões mais de 15 centímetros. V – Entre uma janela e uma fresta a diferença principal é funcional. A primeira permite ver directamente sobre o prédio confinante, enquanto a segunda não
Relator: CATARINA JARMELA
Tendo os autores peticionado - a título principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas ... termos do n.º 2 desse art. 195º implica a anulação de todo o processado a partir do momento em que se verificou tal omissão, ou seja, imediatamente antes
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. Examinada a sentença recorrida, constata-se que, realmente, a mesma não