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Relator: José Augusto Araújo Veloso
atribuído ao julgador cautelar para ordenar as diligências de prova que considere necessárias, não dispensa o princípio do dispositivo, o qual obriga o requerente a especificar, de forma articulada
Relator: PAULO REIS
não vigorando qualquer limitação ao princípio do dispositivo no que concerne à necessidade de alegação dos factos relevantes que constituem a respetiva causa de pedir, ainda que tratando
Relator: MANUEL BARGADO
subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz. II – Tal violação constitui uma simples nulidade processual, inominada ... Aceitando-se que o princípio do inquisitório se desenha hoje como um poder dever do juiz, tem este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
pela Lei n.º 117/2019 - estrutura-se em fases relativamente estanques, sendo norteado pelos princípios da concentração e da auto-responsabilidade das partes, e a fase de saneamento, prevista ... Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, as diligências necessárias ao apuramento da verdade material, configurando-se o princípio do inquisitório, no processo de inventário, como um poder-dever
Relator: SANDRA FERREIRA
artigo 340º do CPP consagra o princípio da investigação (que mitiga o principio geral do acusatório), o qual outorga ao juiz um poder-dever de direcção do processo ... apenas deve admitir as provas que se mostrem necessárias para a descoberta da verdade e deve indeferir (por via do princípio da adequação) todas as provas que são inadequadas, dilatórias
Relator: ANÍBAL FERRAZ
circunstância não é impeditiva (e prejudicial) da necessidade de observar o pleno funcionamento, criando as condições processuais adequadas, do princípio do contraditório. 4. A ultrapassagem de um potencial obstáculo derivado ... medida em que incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias à justa composição do litígio, bem como, com maior acutilância, tem o dever de determinar
Relator: BELMIRO ANDRADE
esse espaço público a assumir o risco inerentes ao “convívio” os demais que tenham necessidade ou queiram utilizar a mesma estrada, ficando, deste modo, o espaço de liberdade de cada ... matéria de provas – como em todo o ordenamento jurídico em geral – vigora o princípio da ponderação dos interesses conflituantes, dando prevalência àquele que em concreto surge como preponderante, no caso
Relator: CARVALHO MARTINS
escape, e não de um instrumento de utilização corrente, sob pena de subverter os princípios essenciais da certeza e da segurança jurídica ... consagrador do princípio do inquisitório determina incumbir ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto
Relator: IRENE ISABEL GOMES DAS NEVES
Juiz tem o poder de aferir da necessidade da sua produção, não obstante, a omissão de diligências de prova, por afectar o julgamento da matéria de facto, acarretar a anulação ... sindicar o juízo sobre a necessidade ou não de produção de prova em sede do recurso e anular oficiosamente a decisão. III. O princípio do inquisitório ou da verdade material
Relator: Paula Moura Teixeira
deve ser proferida. II. O principio da investigação ou do inquisitório, que consiste no poder de juiz ordenar as diligências que entender úteis e necessárias para a descoberta da verdade
Relator: Francisco Rothes
I - O juiz não tem que ordenar a produção de toda a
Relator: CARLA OLIVEIRA
antes um poder dever, um ónus que lhe cabe exercer conjugadamente com os princípios do dispositivo, da auto-responsabilidade e da igualdade das partes, da preclusão dos direitos processuais destas ... aludido princípio do inquisitório assume plena eficácia, ao impor ao tribunal o ónus de realizar ou ordenar, ainda que oficiosamente, todas as diligências probatórias que entenda necessárias ao apuramento
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
desrespeitando o mais elementar princípio e direito da arquitetura processual: o princípio do contraditório e o direito de defesa das partes. V. Por estas razões, não pode deixar ... decisão proferida sem observância do princípio do contraditório é nula por aplicação do n.º 1 do art.º 195.º do CPC, sendo que o meio processual próprio para
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
violação do princípio do contraditório, com a prolação de uma decisão surpresa, configura uma nulidade processual, nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC. II. A atribuição ... fundamentação acarreta, em termos gerais, a anulabilidade do ato, inexistindo uma relação de necessidade do dever de fundamentação com direito fundamental
Relator: PAULO REIS
I - O artigo 38.º do RGPTC prevê expressamente a tramitação aplicável
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... igual oportunidade, estando cumprido o contraditório relativamente a tal matéria, não havendo nesta fase necessidade de fazer cumprir o preceituado nos arts. 3º, nº 3 ou no 665º
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
Quando há violação do princípio do contraditório, constituindo a sentença uma decisão surpresa, a nulidade processual decorrente dessa violação é consumida por uma nulidade da sentença por excesso de pronúncia ... igual oportunidade, estando cumprido o contraditório relativamente a tal matéria, não havendo nesta fase necessidade de fazer cumprir o preceituado nos arts. 3º, nº 3 ou no 665º
Relator: EVA ALMEIDA
I - As nulidades da sentença só ocorrerão, como causa invalidante típica, nas
Relator: CONCEIÇÃO SAMPAIO
segundo o qual “dos despachos recorre-se, contra as nulidades reclama-se”). IV- O princípio do contraditório deixou de ser a defesa, no sentido negativo de oposição ou resistência ... direito a incidir ativamente no desenvolvimento do processo. V - Não ocorre ofensa a tal princípio, materializado numa efetiva tutela jurisdicional, quando ao recorrente foi assegurada em pleno, a dedução
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
/tradução de forma gratuita na UE. 3 - Sendo claro que uma Directiva, em princípio, só produz efeitos após a sua transposição, a jurisprudência do Tribunal de Justiça considera ... concluir que houve excesso de confiança do estado português quando declarou que não era necessária a sua transposição. 6 – É incorrecto fazer apelo a um regime de “interpretação conforme