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Relator: MANUEL BARGADO
ampliada, a realização de novo julgamento e a prolação da subsequente sentença por juiz diferente do que realizou o primeiro julgamento viola o princípio da plenitude da assistência do juiz ... princípio do inquisitório se desenha hoje como um poder dever do juiz, tem este a obrigação de ordenar as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição
Relator: HENRIQUE ANTUNES
Código de Processo Civil de 1961 o princípio da plenitude da assistência dos juízes só valia para os actos de produção da prova e de julgamento da matéria de facto ... audiência – e não também para a fase da sentença, o proferimento da sentença por juiz diferente daquele que decidiu a matéria de facto não infringia aquele princípio – nem, aliás, qualquer
Relator: ROSÁLIA CUNHA
credores, se existir, (art. 55º, nº 1, al. a), e sob a fiscalização do juiz. III - A decisão de continuar ou encerrar a liquidação do ativo enquadra-se na esfera ... omissão de fundamentação geradora de qualquer nulidade. V - O poder de fiscalização do juiz da atividade do administrador da insolvência traduz-se na faculdade de o juiz pedir a prestação
Relator: Irene Isabel Gomes das Neves
Não ocorre violação do princípio do juiz natural se, por questões relativas à elevada pendência processual na área fiscal, entendeu o legislador, criar juízos liquidatários especialmente vocacionados para a recuperação ... cumpre analisar se ocorreu ou não, a violação princípio da plenitude da assistência do juiz, bem como do princípio da imediação.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: MAGDA GERALDES
recurso jurisdicional desta decisão II - O princípio da plenitude da assistência dos juízes, estabelecido no artº 654.º do CPC, só tem aplicabilidade para a decisão sobre a matéria ... julgamento da matéria de facto e o julgamento de direito estão acometidos ao juiz que profere a sentença, não existindo a dicotomia que existe em processo civil, entre a fase
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 590.º CPC estabelece o dever do juiz "convidar as partes ao suprimento das insuficiências ou imprecisões na exposição ou concretização da matéria de facto alegada". II - Sendo relevante ... nada se dizendo quanto a tal matéria na petição inicial, o juiz tinha que convidar o autor a suprir esta insuficiência de alegação. III - A inobservância desse dever, traduzida
Relator: CARLA OLIVEIRA
partes, da preclusão dos direitos processuais destas e da imparcialidade a que o juiz vê subordinada toda a sua actuação. II - É na fase da instrução do processo ... seja imposta pelo non liquet probatório e não pela realidade das coisas averiguadas em juízo. III - O uso de poderes instrutórios do juiz está sujeito aos seguintes requisitos
Relator: CARVALHO MARTINS
principio da adequação formal, consagrado no art. 547.º CPC, não transforma o juiz em legislador, ou seja, o ritualismo processual não é apenas aplicável quando aquele não decida ... actos processuais, sob a invocação de, desse modo, assegurar um processo equitativo. 2.- Os juízes continuam obrigados a julgar segundo a lei vigente e a respeitar os juízos de valor
Relator: Francisco Rothes
prova dos "factos-índice" que, valorados à luz da experiência comum, permitam um juízo suficientemente sólido naquele sentido, não tendo a AT que fazer a prova dos requisitos da simulação ... todos do CPT, aplicável à data), pode o juiz ordenar todas as diligências que tiver por pertinentes para a descoberta da verdade, sem sujeição aos meios probatórios requeridos pelos particulares
Relator: LÍGIA VENADE
Face à atual leitura do CIRE e do Estatuto da Administrador Judicial, ao juiz não cabe a direção da liquidação do ativo, não dispõe da faculdade de instruir o administrador ... atuar, nem o administrador está sujeito a cumprir indicações que, nesse domínio, o juiz (exorbitando as suas competências
Relator: RUI MACHADO E MOURA
princípio da plenitude da assistência dos juízes exige que, anulado o julgamento e ordenada a inquirição de uma pessoa, na qualidade de testemunha, se a nova audição for feita ... juiz diferente daquele que respondeu à matéria de facto, ter-se-á de reproduzir perante ele, não só o depoimento em causa, mas todos os depoimentos das testemunhas que participaram
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
sentença constitui o termo final ou momento derradeiro em que o juiz tem de fixar o valor da causa (quer nos casos em que anteriormente não o fixou apesar ... condições fácticas necessárias para fixar esse valor), pelo que, nos casos em que o juiz não tenha anteriormente à prolação da sentença fixado o valor da causa e também não
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
processual do requerente, com a consequente extinção da instância, não pode ser decidido pelo juiz sem que o segundo tenha possibilidade de se pronunciar. (ii) A prolação de decisão quando ... enquanto trâmite processual, pode ser anulado por via incidental, através de reclamação dirigida ao juiz. (iii) Sem prejuízo, porque em tais situações existe também uma decisão pressuponente do juiz
Relator: Helena Ribeiro
1.Nos termos do n.º5 do art.º 114.º do CPTA, o juiz antes de proferir despacho liminar, caso verifique que falta qualquer um dos requisitos externos ... relativamente aos requisitos externos que esse requerimento apresente, por não terem sido detetadas pelo juiz nessa fase prévia ao despacho liminar, é de molde a comprometer de forma irremediável
Relator: MOREIRA DO CARMO
recorre-se”, pelo que o recorrente devia ter arguido a respetiva nulidade perante o juiz da causa, e não interpor recurso, invocando aquela nulidade da sentença, já que não ... invocável o esgotamento do poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa, o qual só ocorre quanto ao objecto da decisão, nem o trânsito em julgado se dando enquanto
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
âmbito dos poderes de gestão inicial, o juiz profere, sendo caso disso, despacho a providenciar pelo aperfeiçoamento dos articulados, como se extrai do disposto nos números ... não tiverem sido alegados na sua plenitude os factos constitutivos da mora, deve o juiz, nos termos gerais dos artigos dos artigos 590º, nºs
Relator: EVA ALMEIDA
regime próprio de arguição plasmado no nº 4 desse normativo. Na sentença o juiz não tem que se pronunciar sobre as diligências requeridas nas alegações do recurso arbitral ou sobre ... anterior CPC), por outro, o CPC actualmente vigente apenas prevê o julgamento por juiz singular, sendo que o artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 41/2013
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
convolação permitida pelo art. 121º do CPTA vem permitir que o juiz cautelar, ouvidas as partes, se declare, de forma fundamentada, apto a antecipar no processo cautelar o juízo sobre ... mérito da causa principal. II. Esta antecipação do juízo sobre a causa principal, que tudo indica poder ser da iniciativa do tribunal ou suscitada pelas partes, depende do preenchimento cumulativo
Relator: Vital Lopes
juiz deve observar e fazer cumprir ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, nos termos do disposto no n.º 5 do artigo
Relator: FERNANDO BENTO
ditado ou ocorrido e o que consta da acta, a redacção final compete ao juiz, após ouvir as partes presentes. II – A desconformidade referida no ponto anterior