12 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2018-06-21só sumário

   1919/10.6 BESNT

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   efeitos de exame do eventual erro na forma do processo, para os quais apenas interessa considerar o pedido formulado pela parte. 2. No processo judicial tributário o erro na forma ... tudo se passa como se elas não tivessem sido praticadas. Por último, se o interessado, além de pretender arguir a nulidade processual, quiser também interpor recurso da decisão

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • PRESSUPOSTOS DA CONVOLAÇÃO DA FORMA DE PROCESSO
   • NÃO APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO, POR HAVER UM OBSTÁCULO A TAL CONHECIMENTO
   • CONVOLAÇÃO DO PROCESSO NA FORMA DE ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
   • NULIDADES PROCESSUAIS
2. TCAS2013-11-14só sumário

   07029/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sobre toda a matéria alegada, tendo antes o dever de seleccionar apenas a que interessa para a decisão, levando em consideração a causa (ou causas) de pedir que fundamenta ... jurídico em causa, ou pela própria natureza da relação jurídica, a intervenção de outros interessados seja necessária para que a decisão judicial a proferir produza o seu efeito útil normal

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
   • VÍCIOS DE ACTIVIDADE CONTRAPÕEM-SE AOS VÍCIOS DE JULGAMENTO
   • OMISSÃO DE DEVER DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO. ERRO DE JULGAMENTO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
3. TCAS2025-03-13só sumário

   991/23.3BELRA

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   Não sendo de conhecimento oficioso, “(…) a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato.” – cfr. artigo

   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS NO RECURSO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
   • EXECUÇÃO DE SENTENÇA
   • INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
4. TCAS2025-02-13só sumário

   644/05.4BELSB-A

   Relator: JOANA COSTA E NORA

   constitui uma nulidade processual secundária, que, por isso, teria de ser arguida pela parte interessada – o réu, não notificado – no prazo de dez dias a contar

   • FALTA DE NOTIFICAÇÃO DA SENTENÇA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • SANAÇÃO
   • SUPRIMENTO
5. TCAS2024-10-24só sumário

   2107/12.2BELRS

   Relator: TERESA COSTA ALEMÃO

   CPPT, for proferido um acto expresso que satisfaça a pretensão do interessado, anulando administrativamente o acto impugnado, o processo de impugnação judicial extingue-se por impossibilidade superveniente da lide

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • ACTO INÚTIL; OMISSÃO DE PRONÚNCIA
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA POR INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
   • REVOGAÇÃO/ANULAÇÃO DO ACTO DE LIQUIDAÇÃO
6. TCAS2019-06-06só sumário

   341/15.2BELLE

   Relator: SOFIA DAVID

   processual que a lei impunha e se estar a vedar a possibilidade da parte interessada se pronunciar sobre uma excepção que foi invocada nos autos pelas contrapartes e que influiu

   • DIREITO DO CONTRADITÓRIO
   • DEFESA DAS EXCEPÇÕES
   • AUDIÊNCIA PRÉVIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRESCRIÇÃO
   • CONHECIMENTO DO DIREITO
7. TCAS2018-07-11só sumário

   634/15.9 BELLE

   Relator: CATARINA JARMELA

   Tendo os autores peticionado - a título principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas

   • SUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
   • DESPACHO SANEADOR
   • NULIDADE PROCESSUAL
8. TCAS2011-09-27só sumário

   02021/07

   Relator: MAGDA GERALDES

   qual não define qualquer situação jurídica, nem tem efeitos na esfera jurídica do interessado. IX - A autorização para a avaliação de prédio concedida ao abrigo do artº 57º§ único

   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PRINCÍPIO DA PLENITUDE DA ASSISTÊNCIA DOS JUÍZES
   • PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL
   • FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
   • SIMULAÇÃO NEGÓCIO JURÍDICO
   • ARTº 57º§ ÚNICO DO CIMSISSD
9. TCAS2004-10-28só sumário

   00273/04

   Relator: José Francisco Fonseca da Paz

   CPTA, o qual implica a citação da entidade requerida e dos contra-interessados, a que se segue a produção de prova ou a prolação de decisão se aquela não tiver

   • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
   • JUNÇÃO DE DOCUMENTOS
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • DESPACHO LIMINAR
   • CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO DO REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO
   • ART.º201, N.º1 DO CPC
10. TCAS2002-10-10só sumário

    6460/02

    Relator: José Francisco Fonseca da Paz

    acto de trâmite ou instrumental, não cria relações jurídicas, limitando-se a transmitir ao interessado o conhecimento de um outro acto, pelo que não consubstancia uma decisão de um órgão

    • SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
    • ACTO DE NOTIFICAÇÃO
    • FORTES INDÍCIOS DA ILEGALIDADE DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
    • NULIDADE PROCESSUAL
11. TCAS2002-05-14só sumário

    6061/01

    Relator: Cristina Santos

    como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam, pois a incorrecta identificação do arguido reflectida em termos substantivos desloca a questão do campo

    • INCORRECTA IDENTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
    • NULIDADE PROCESSUAL
    • SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
    • COIMAS
    • PROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
12. TCAS2002-02-19só sumário

    5810/01

    Relator: Francisco Rothes

    antes da entrada em vigor da LGT, o princípio da audiência prévia dos interessados, previsto no art. 100.º e segs. do CPA, não se aplicava no procedimento administrativo-tributário

    • IVA
    • DEDUÇÃO INDEVIDA
    • OPERAÇÕES SIMULADAS
    • ÓNUS DA PROVA
    • AUDIÊNCIA PRÉVIA
    • NULIDADE PROCESSUAL