TRGcitado por 12
853/13.2TBGMR.G1
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação
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Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
pena de sanação da mesma. II- A nulidade da sentença por falta de fundamentos de facto e de direito pressupõe uma ausência total de fundamentação. III- A privação
Relator: ESTELITA DE MENDONÇA
recorre, vê-se impedida de exercer o seu direito de recurso com tais fundamentos. II) Assim sendo, a falta de gravação ou a sua deficiência, nos casos
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
artº 108º do CIRE priva o senhorio do direito de resolução do contrato com fundamento na falta de pagamento das rendas respeitantes ao período anterior à declaração da insolvência. VIII ... locador não pode resolver o contrato com o fundamento no não pagamento de rendas do insolvente, não interessa que já tivesse pedido a resolução, pois que a lei lhe tira
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
fundamentação tem de ser expressa e consistir na exposição, ainda que sucinta, dos fundamentos de facto e de direito da decisão, devendo tal exposição expressa ser clara, coerente e completa ... caso, porém, do acto administrativo consistir numa declaração de concordância com os fundamentos de anterior parecer, informação ou proposta, o dever de fundamentação basta-se com essa declaração de concordância
Relator: Francisco Rothes
facto tributário. XI - Sendo certo que recai sobre os juízes o dever de fundamentarem de facto e de direito as suas decisões, sob pena de nulidade (cfr. arts ... esta só se verifica quando ocorrer total omissão dos fundamentos de facto ou de direito e não quando estes sejam errados ou insuficientes. XII - Aquele dever de fundamentação só existe
Relator: MANUEL CAPELO
dela pudesse ter tomado conhecimento agindo com a devida diligência. II - A compensação é fundamento de oposição à execução, mas sendo esta baseada em sentença só é invocável a compensação ... VIII - Só o pagamento e não qualquer outra causa de extinção das obrigações pode fundamentar a prescrição presuntiva, porque só o cumprimento tem previsão legal no art. 312º do CCivil
Relator: MAGDA GERALDES
atribuída. V - As decisões judiciais sobre qualquer pedido controvertido nos autos devem ser sempre fundamentadas sob pena de serem nulas se não contiverem a especificação dos fundamentos de facto ... sisa. X - A impugnação do acto de liquidação de tal sisa pode ter como fundamento quaisquer vícios do procedimento que conduziu à realização da avaliação, nomeadamente, a falta dos requisitos
Relator: RUI PEREIRA
dever de declarar quais os factos que o tribunal julga provados e não provados, fundamentando a decisão sobre a matéria de facto e impondo que o julgador especifique os fundamentos ... CPCivil, se a decisão proferida sobre algum facto, mesmo não provado, não estiver devidamente fundamentada, pode a Relação determinar a remessa dos autos ao Tribunal de 1ª instância
Relator: ISAÍAS PÁDUA
estruturante de todo o nosso processo civil, evitar “decisões surpresa”, ou seja, baseadas em fundamentos que não tenham sido previamente considerados pelas partes e, consequentemente, reforçar, assim, o direito ... onde foi proferida a decisão a rever. VII – A nulidade de citação edital, como fundamento do recurso de revisão, não poderá resultar da simples circunstância de vir a apurar
Relator: Pedro Nuno Pinto Vergueiro
condições legais para ser admitido nos autos, o que significa que não existe fundamento para a afirmação do Recorrente de que só pode supor que não tenha sido admitida
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
causa a aplicação da alínea d), pois que a sindicância à “manifesta falta de fundamento da pretensão formulada” e a consequente decisão de rejeição, numa fase tão precoce ou embrionária ... não tendo sido objecto de impugnação, consolidou-se na ordem jurídica. IV - Assentes os fundamentos em que o Tribunal a quo se ancorou para justificar a aludida rejeição liminar – não
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
facto, nada tendo que ver com a oposição entre a decisão e os seus fundamentos, nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo ... recurso, precisamente porque não retira qualquer utilidade da procedência do recurso com esse fundamento, que contende apenas com direitos de terceiros
Relator: CARLA OLIVEIRA
prazos legais de recurso. V- Não sendo interposto recurso da decisão, nomeadamente com fundamento em tal vício, a mesma transita em julgado, operando caso julgado formal, tornando-se inatacável ... inquestionável intra processualmente, independente da bondade dos fundamentos jurídicos em que o nela decidido se alicerçou
Relator: VITAL LOPES
implícita. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos susceptíveis de viabilizar a pretensão formulada em juízo, matéria que se situa no âmbito ... 98/4 do CPPT só é de ordenar caso se conclua cumulativamente pela adequação dos fundamentos e tempestividade aferidos à forma de processo julgada própria (no caso, a oposição à execução
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
processual a arguir nos termos previstos no art. 199º do CPC e não constitui fundamento para a procedência do recurso interposto do despacho saneador que veio, posteriormente, a conhecer ... executada foi condenada na sentença que constitui o título executivo não constitui fundamento de oposição à execução
Relator: Pedro Vergueiro
Resultando manifesto que a acção em apreço teve por único fundamento e causa de pedir a ilegalidade imputada à inscrição oficiosa da realidade física aerogerador na matriz como um prédio ... lado, mesmo se, tendo havido produção de prova, venha a ser proferido despacho fundamentado a dispensar a realização de audiência pública prevista no artigo
Relator: Ana Patrocínio
anulação de venda, uma vez que a irregularidade da falta de notificação constitui o fundamento do presente pedido de anulação da venda, o termo inicial do prazo referido conta ... omissão desta notificação não consubstancia nulidade processual e, consequentemente, não é apta a fundamentar a anulação da venda.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Pedro Vergueiro
relação à nulidade da sentença por não especificação dos fundamentos de facto, há que ter em atenção que, como é sabido, só se verifica tal nulidade quando ocorre falta absoluta ... única operação de entrada de produto. VII) Se a decisão do julgador, devidamente fundamentada, for uma das soluções plausíveis, segundo as regras da lógica, da ciência e da experiência
Relator: CATARINA GONÇALVES
inclusão do seu crédito na lista de créditos, tal impugnação apenas poderá ter como fundamento a indevida exclusão do crédito da lista apresentada, seja porque, apesar de ter sido reclamado ... administrador entendeu, por qualquer razão, não considerar a reclamação; mas a impugnação com esse fundamento pressupõe, em qualquer circunstância, que o credor tenha reclamado o seu crédito
Relator: CARVALHO MARTINS
nº1, do CPC (487º NCPC) e Lei nº 45/2004, de 19.08, se a parte fundamenta devidamente o pedido, não deve deixar de lhe ser deferida a realização da segunda perícia ... pode por isso o juiz ulteriormente sobrestar em tal despacho, denegando a perícia, com fundamento, declarado ex novo, na falta de pertinência da diligência. 6.- A irregularidade, reflectindo-se sobre