18 resultados nos descritores e sumários · 164 no texto integral
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
qualquer tribunal no espaço comunitário; e - um conjunto de obrigações mínimas comuns vinculando os Estados na disponibilização do direito à informação/interpretação/tradução de forma gratuita ... mais! O que tudo nos leva a concluir que houve excesso de confiança do estado português quando declarou que não era necessária a sua transposição. 6 – É incorrecto fazer apelo
Relator: SILVIA PIRES
pelos actos praticados nestas situações deve ser resolvida no âmbito da figura do estado de necessidade, prevista no artigo 339.º do C. Civil. VIII - No caso ... Quando se verifique um caso de erro sobre a verificação dos pressupostos do estado de necessidade, nomeadamente sobre a real existência duma situação de perigo, o julgador deve ponderar
Relator: Cristina Santos
expresso no acto administrativo. 3. No domínio orgânico, o despacho proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, como acto administrativo que é, apenas obriga aqueles que se encontram
Relator: PAULA CARVALHO E SÁ
1. O processo sumário constitui uma forma especial de processo penal estruturada
Relator: ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO
1. A documentação das declarações orais produzidas em audiência é obrigatória, sem
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
retenção ilícitas e estabelecer as formas que garantam o regresso imediato da criança ao Estado da sua residência habitual. IV - A Convenção da Haia impõe aos tribunais que ordenem ... regresso da criança ao Estado da sua residência habitual se aquela foi retida ilicitamente salvo se ocorrerem as circunstâncias ali previstas aptas a fundamentar uma decisão de recusa, designadamente
Relator: MARGARIDA GOMES
Não estando em causa questão sobre o estado das pessoas e sendo requerida, a coberto de um futuro recurso de revista, a prestação de caução com vista ... resulta que o recurso de revista só tem efeito suspensivo em questões sobre o estado das pessoas
Relator: JOANA COSTA E NORA
não gozam os mesmos do direito de circular e permanecer livremente no território dos Estados-Membros, consagrado no artigo 45.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Relator: RICARDO LEITE
conhecer imediatamente do mérito da causa, sempre que o estado do processo permitir, sem necessidade de mais provas, a apreciação, total ou parcial, do ou dos pedidos deduzidos. III. Inexistirá
Relator: Ana Patrocínio
acatamento e execução das decisões jurisdicionais. III - Tais sanções compulsórias incidem não sobre o Estado ou demais entes públicos ou sobre os patrimónios destas entidades, mas, ao invés, sobre
Relator: ANTÓNIO DOMINGOS PIRES ROBALO
citação (nulidade principal) deve ser arguida com a primeira intervenção no processo, em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (artºs 196º e 204º
Relator: FERNANDO MONTEIRO
quando, em termos justificados, tenham sido levadas a acreditar na manutenção de um certo estado de coisas, numa conduta de alguém que de facto possa ser entendida como uma tomada
Relator: HENRIQUE ANTUNES
nulidades que sejam de conhecimento oficioso e de que seja lícito conhecer em qualquer estado do processo, enquanto não devam considerar-se sanadas, dado que estas últimas constituem objecto implícito
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
princípio do contraditório é estrutural no processo judicial e indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República. II- Salvo casos excepcionais, o princípio do contraditório deve
Relator: José Augusto Araújo Veloso
emana do respeito pela própria dignidade da pessoa humana, e é, assim, indispensável ao Estado de direito democrático que qualifica a nossa República; II. O princípio do contraditório exige
Relator: TAVARES DE PAIVA
normas do direito internacional convencional em que participe o Estado Português, para além da sua recepção automática na ordem jurídica nacional, passam desde logo a ocupar uma posição superior relativamente
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
notificação do recorrente para demolir as obras realizadas e repor o terreno no estado anterior à intervenção praticado por um funcionário da Direcção Regional do Ambiente e do Ordenamento
Relator: REGINA ROSA
quais os bens que hão-de integrar a massa falida. V - A declaração do estado de falência de uma das executadas não determina a suspensão da execução ao abrigo