29 resultados nos descritores e sumários · 185 no texto integral
Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA
regulado a sua aplicação no tempo, dispondo no seu n.º 1: “O NRAU aplica-se aos contratos celebrados após a sua entrada em vigor, bem como às relações contratuais ... especificidades previstas no mencionado art.º 26º. O que significa que se aplica o n.º 2 do artº. 26º que estabelece que à transmissão por morte aplica
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
dever, traduzida na omissão de tal convite, consiste numa nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
independência que o juiz tem, em termos absolutos, de subsumir, selecionar, qualificar, interpretar e aplicar a norma jurídica que bem entender, aplicando o direito aos factos de modo totalmente autónomo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
Tributária (artº.103, nº.1, da L.G.T.). Tratando-se de prazo de natureza judicial, aplica-se-lhe o regime do C.P.Civil (cfr.art.20, nº.2, do C.P.P.Tributário), pelo ... notificação dos actos administrativos estabelecida no artº.268, nº.3, da C.R.Portuguesa. 15. Aplicando-se ao caso dos autos o disposto no artº.886-A, do C.P.Civil, nomeadamente
Relator: PAULA DO PAÇO
aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro, para que seja aplicado, implica uma perda ou diminuição de função inerente ou imprescindível ao desempenho do posto de trabalho ... dificulte a função concretamente exercida, ainda que noutras condições (reconversão). V- Para que seja aplicado tal factor impõe-se conhecer as concretas funções exercidas pela vítima, a concreta perda
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
epígrafe “passagem forçada momentânea”, prevê uma restrição ao direito de propriedade que se aplica, não apenas para reparar edifícios, como para os construir (construções novas), obrigando ao consentimento do proprietário
Relator: TIAGO MIRANDA
implicar, nos termos do nº 2 do mesmo artigo (aplicado por analogia) a anulação da decisão que, ante o incumprimento do notificado, rejeitou o recurso.* * Sumário elaborado pelo relator
Relator: LUÍS MIGUEL CALDAS
sendo o meio processual escolhido incorrecto. 3. Nessas circunstâncias será de aplicar o mecanismo processual do art. 193.º, n.º 3, do CPC, relativo ao “erro na qualificação
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
fundamento do artigo 284.º” [actualmente 272.º] VII - Mas o mesmo não se aplica aos processos declarativos que sejam dependentes da execução (embargos de executado, embargos de terceiro). Tais
Relator: PAULO REIS
decisão que procede à revisão de uma medida de promoção e proteção anteriormente aplicada com o acordo de todos os intervenientes, incluindo dos progenitores, ainda que tal revisão determine
Relator: VITOR SALAZAR UNAS
proémio da solução para a questão da prescrição das coimas e outros encargos aplicadas em procedimentos contraordenacionais da iniciativa da Segurança Social e não no RGIT. VIII – A instauração
Relator: LUÍSA SOARES
anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
caso julgado significa que apreciada uma causa de invalidade, o tribunal fica vinculado a aplicar a decisão tomada, mesmo em distintas controvérsias que perante ele venham a ser colocadas, donde
Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA
artigo 6.º" consiste numa nulidade processual, a que se aplica o disposto no artigo 195.º do Código de Processo Civil
Relator: CRISTINA FLORA
anexos a essa informação, devem ser notificados ao Oponente logo que juntas aos autos, aplicando-se-lhes o regime previsto
Relator: SOFIA DAVID
Aplicando-se à acção administrativa comum em questão nos autos o CPTA, na versão anterior à alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 214-G/2015, de 02/10
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
designado “efeito indirecto vertical”) à sombra do acórdão Pupino do tribunal europeu, dada a aplicabilidade imediata quanto aos mínimos impostos pelas directivas. A interpretação conforme justifica-se apenas na interpretação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
intervenção do Representante da Fazenda Pública em acções administrativas especiais, nas quais se aplicam as regras sobre processo nos tribunais administrativos (cfr.artº.97, nº.2, do C.P.P.T
Relator: Paula Moura Teixeira
recurso por despacho. II. A decisão do recurso de impugnação de decisão administrativa que aplicou uma coima, por simples despacho, sem dar ao arguido a possibilidade de se pronunciar quanto
Relator: Ana Patrocínio
conferido o poder de fixar prazo para cumprimento das suas decisões e, bem assim, aplicar, quando tal se justifique, sanções pecuniárias compulsórias para compelir a Administração, através dos titulares