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Relator: SOFIA DAVID
acrescentado oficiosamente e que tinha de ser previamente dado por provado. VIII – O contra-interessado figura na acção administrativa em litisconsórcio necessário passivo, unitário, com a Administração. IX – Também para ... efeitos de custas vale a caracterização da intervenção do contra-interessado como sendo feita em litisconsórcio necessário passivo. X – Porém, contrariamente ao que ocorre com o litisconsorte na acção cível
Relator: SOFIA DAVID
fazer, neste caso, parte integrante do respectivo acto; VII - Concluída a instrução, os particulares interessados têm direito a ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final; VIII
Relator: SOFIA DAVID
serviços da Câmara poderiam ter agido de diferente forma, designadamente requerendo aos interessados para clarificarem as incongruências que existiam nos documentos apresentados; VII - A verificação de tal ilicitude conduz
Relator: SOFIA DAVID
principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos
Relator: SOFIA DAVID
principal manifestação que constitui o princípio do pedido, que faz incumbir à parte interessada a indicação sobre o direito que concretamente quer fazer valer em juízo e os termos